{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43888,"origem":"stj","sha256_origem":"022680a6ef500f001173dc77ac8883e75c0c90c6899c3a29ed60e978a69369cb","registro_original":{"id_fonte":"000858250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1854288","numero_registro":"202100707723","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL.\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE EXCLUSÃO DAS FILEIRAS\nDA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INFRINGÊNCIA AO ART.\n125, § 1° E V, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TESE RECURSAL NÃO\nPREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVISÃO, NA VIA ESPECIAL. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Trata-se, na origem, de Ação declaratória proposta pela parte\nagravante, em desfavor do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o\nreconhecimento da nulidade que acomete o Processo Administrativo\nDisciplinar, que importou na exclusão do autor das fileiras da\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e consequentemente da\npenalidade imposta, com a sua imediata reintegração ao serviço.\nIII. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do\nacórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de que o exame da\nprescrição da pretensão punitiva disciplinar deve observar a pena in\nconcreto imposta na esfera criminal, vinculada ao dispositivo tido\ncomo violado - art. 125, § 1°, e V, do Código Penal Militar -, não\nfoi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à\nconclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da\nSúmula 211/STJ.\nIV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"a\nadmissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em\nrecurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação\nao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador\nverificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez\nconstatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo\ndispositivo de lei\" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento\nna qual não se vislumbrou contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.\nV. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, as\nquestões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de\nofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito\ndo Recurso Especial, do requisito do prequestionamento.\nPrecedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.172.587/SP, Rel. Ministro SÉRGIO\nKUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/09/2023; AgInt no AREsp\n1.064.207/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n31/08/2023; AgInt no AREsp 2.333.934/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/08/2023; AgRg no REsp\n1.899.411/PR, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJe de\n23/08/2023; AgInt no REsp 1.945.309/RJ, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/02/2022; AgRg no AREsp\n568.759/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,\nDJe de 27/10/2015.\nVI. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos\ndos autos, manteve a sentença de improcedência, afastando a alegação\nda prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Tal entendimento,\nfirmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior\nTribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria\nfático-probatória dos autos. Precedente do STJ: AgInt no REsp\n1.511.743/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 13/09/2019.\nVII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"357b609f28a7fa1829282824d83ab75d393611867ce81d527a895e6f7d966f00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}