# Registro público: STJ — 00000142619988170900

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438889/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438889.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37d8a570b21e1941e8ec14620917e840de609f9049c10712f00f79abfa08ea2f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-05
- **Último ato com data válida:** 2018-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-24** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-16** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-08-14** — Mandado (TPU 106)
> **2018-08-08** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-08** — Mandado (TPU 106)
> **2018-08-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-07** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-12T09:00:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-04-12T09:50:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-26T10:51:48.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-06-14T14:49:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-06-14T15:06:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-14T15:15:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-19T10:36:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-19T17:00:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-06-19T17:03:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-08T15:07:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-08-14T18:14:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-08-16T18:08:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-04-05T13:35:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-25T11:04:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-27T05:10:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-19T10:11:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-07T14:27:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-08-08T05:45:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-22T13:28:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-24T05:12:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-19T12:58:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-19T12:58:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-04-26T18:58:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-13T21:12:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-06-14T07:11:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-19T10:30:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-07T18:56:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-23T17:21:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-23T19:10:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00224021020138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033995/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00224039220138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033394/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00218948420158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032981/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJMG — 13473979720078130707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3601719/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00000145319918260663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175709/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJMT — 00003303820108110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032776/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR
- [TJMT — 00003336120108110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032394/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TJMT — 00003332720108110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031405/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Vara Única - Comarca de Nortelândia - SDCR