# Registro público: TRE-MG — 06000071720256130253

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4388945/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4388945.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad086b96f2409d9542ab641db0fdececf270f010dff05f4703b79e58004faa72

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-23
- **Último ato com data válida:** 2025-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-25** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Vícios Formais da Sentença | Partido Político - Comissão Provisória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-23T11:53:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15921", "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"}}
- 2025-06-23T13:24:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-23T15:18:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15921", "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"}}
- 2025-08-20T14:51:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-23T13:06:55.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2025-06-23T13:24:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-06-23T15:18:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-06-27T14:24:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-06-27T14:25:26.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2025-06-27T14:32:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-06-27T14:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-27T14:55:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15921", "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"}}
- 2025-07-09T12:29:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-07-11T08:09:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15921", "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"}}
- 2025-07-11T09:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-21T15:59:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-07-31T16:33:09.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15921", "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"}}
- 2025-08-25T14:48:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15921", "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"}}
- 2025-08-25T14:48:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15921", "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"}}
- 2025-08-25T14:48:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15921", "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"}}
- 2025-08-25T14:48:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15921", "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"}}
- 2025-08-25T16:15:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15921", "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"}}
- 2025-08-27T01:11:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15921", "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"}}
- 2025-08-27T01:11:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15921", "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"}}
- 2025-08-27T01:11:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15921", "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"}}
- 2025-08-27T01:11:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15921", "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"}}
- 2025-08-30T02:26:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15921", "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"}}
- 2025-08-30T02:26:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15921", "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"}}
- 2025-08-30T02:26:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15921", "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"}}
- 2025-09-01T18:08:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15921", "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"}}
- 2025-09-01T18:27:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15921", "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"}}
- 2025-06-23T11:53:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15921", "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"}}
- 2025-06-23T15:07:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15921", "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"}}
- 2025-06-27T09:47:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15921", "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"}}
- 2025-06-27T09:47:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15921", "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"}}
- 2025-08-25T14:45:47.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15921", "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"}}
- 2025-08-25T14:45:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15921", "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"}}
- 2025-09-01T18:29:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15921", "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"}}
- 2025-09-01T18:29:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15921", "nome": "253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 9026](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9026)
- [Outros processos do assunto TPU 11769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Vícios Formais da Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Partido Político - Comissão Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-06-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-23 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-31 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-08-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-08-25 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-08-25 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-08-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-08-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-08-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-09-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-09-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-09-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-09-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-01 no assunto oficial «Requerimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000071420206130052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4384305/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11769, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí / 52ª Zona Eleitoral - Brumadinho
- [TRE-MA — 00000056920156100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081886/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11769, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí / 79ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00001480620196140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877166/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11769, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí / 15ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002489620166210038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646914/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11769, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí / 38 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MT — 06002523620236110000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520150/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11769, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí / 36ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 06000322120206050029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3798038/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11769, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí / 29 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00002305520166100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080420/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11769, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí / 79ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000030220156100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070317/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11769, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí / 79ª ZONA ELEITORAL