# Registro público: TRE-MS — 06000488320246120014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS
- **Classe:** Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4388957/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4388957.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d986c0777bc507786761dd4985d2e3dd28cdec6d8a2ae2b9955ef5357c7ac3f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-18
- **Último ato com data válida:** 2024-07-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-25** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-07-25** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2024-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contas - Não Apresentação das Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-18T17:55:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14525", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS"}}
- 2024-07-24T10:24:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14525", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS"}}
- 2024-07-19T10:53:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14525", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS"}}
- 2024-07-19T11:13:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14525", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS"}}
- 2024-07-19T11:14:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14525", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS"}}
- 2024-07-19T17:30:47.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14525", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS"}}
- 2024-07-24T08:37:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14525", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS"}}
- 2024-07-25T17:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14525", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS"}}
- 2024-07-25T17:31:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14525", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS"}}
- 2024-07-25T17:31:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14525", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS"}}
- 2024-07-26T00:00:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14525", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS"}}
- 2024-07-26T00:00:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14525", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS"}}
- 2024-07-26T02:00:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14525", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS"}}
- 2024-07-26T15:01:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14525", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS"}}
- 2024-07-26T15:13:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14525", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS"}}
- 2024-07-18T17:55:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14525", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS"}}
- 2024-07-25T17:30:25.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14525", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS"}}
- 2024-07-25T17:30:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14525", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS"}}
- 2024-07-26T15:14:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14525", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS"}}
- 2024-07-26T15:14:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14525", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d986c0777bc507786761dd4985d2e3dd28cdec6d8a2ae2b9955ef5357c7ac3f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-19 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-24 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-25 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-25 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-26 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-26 trata do assunto oficial «Contas - Não Apresentação das Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T03:30:35\.730000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240718175531
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1d986c0777bc507786761dd4985d2e3dd28cdec6d8a2ae2b9955ef5357c7ac3f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000799520226240093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067066/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS / 93 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000330920226260172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068505/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS / 172 ª ZONA ELEITORAL - REGISTRO
- [TRE-SP — 06000266520236260080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203062/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS / 80 ª ZONA ELEITORAL - OLÍMPIA
- [TRE-GO — 06000215220266090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4381266/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS / 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE
- [TRE-GO — 06000024820266090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471292/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-GO — 06000024220266090068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3470416/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS / 068ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/EDÉIA
- [TRE-CE — 06000262420256060057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2198215/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS / 57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA
- [TRE-BA — 00000157420196050124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168459/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS / 124 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000488320246120014 no TRE-MS começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Eleitorais” e “Contas - Não Apresentação das Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d986c0777bc507786761dd4985d2e3dd28cdec6d8a2ae2b9955ef5357c7ac3f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1d986c0777bc507786761dd4985d2e3dd28cdec6d8a2ae2b9955ef5357c7ac3f
- **SHA-256 do comentário:** dda27198b9248eb50de7dedac0cdd9cc3e86c227adb2f7d3d4809d1a259a8653