# Registro público: TRT24 — 00241894020245240056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4389697/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4389697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f2a1443f210b7be294323370387d5e98d7bd20c9846580fc40b081d01a71a507

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-23
- **Último ato com data válida:** 2024-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-07** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Adicional de Horas Extras | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-23T00:22:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-25T11:19:56.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-03-26T13:17:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-26T13:17:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-26T13:17:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-03-27T01:24:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-27T01:24:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-02T19:19:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-05-07T16:57:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-07T17:03:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2024-05-08T16:17:40.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2024-05-08T16:17:41.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2024-05-09T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-10T08:12:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-06-10T14:15:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-10T14:15:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-11T01:26:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-11T01:26:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-11T01:26:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-11T01:26:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-26T13:30:01.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-05-08T16:17:41.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2024-05-09T13:10:13.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2024-05-09T13:10:17.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
- 2024-05-09T13:10:32.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2024-05-09T13:10:42.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
- 2024-06-07T09:16:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2024-06-07T09:16:34.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
- 2024-06-07T09:16:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-07T09:16:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2024-06-10T14:14:43.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2024-06-18T11:03:06.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-25 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-07 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-08 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-05-09 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-06-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-06-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-05-08 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-05-09 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-06-10 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:54:28\.252350787Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240323002242
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f2a1443f210b7be294323370387d5e98d7bd20c9846580fc40b081d01a71a507

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000540320135030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214860/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13814, 14034, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT9 — 00000080420255090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738265/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13814, 14034, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ
- [TRT17 — 00000769420165170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213081/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13787, 13814, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ
- [TRT9 — 00000599520255090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425963/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 14034, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000386120255090195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 14034, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT17 — 00000047220265170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 14034, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / Vara do Trabalho de Nova Venécia
- [TRT3 — 00001382420145030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4392433/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13814, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / Vara do Trabalho de Patrocínio
- [TRT24 — 00006515520115240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 14034, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande