# Registro público: TRF5 — 00067947620034058400

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438992/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb5bb88d1c2e626daf33e5119595aed4648b225dd3819fd75ab44b767f20ef38

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-05-06
- **Último ato com data válida:** 2022-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-02-14** — Recebimento (TPU 981)
> **2021-06-12** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-06-11** — Recebimento (TPU 981)
> **2013-09-19** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2013-09-17** — Recebimento (TPU 981)
> **2010-08-16** — Recebimento (TPU 981)
> **2008-09-25** — Recebimento (TPU 981)
> **2008-02-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2008-02-01** — Remessa (TPU 123)
> **2008-01-25** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-05-06T13:25:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2005-05-11T16:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2005-09-27T17:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-11-03T13:48:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-01-31T14:14:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-04-12T16:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 84, "descricao": "Recurso Extraordinário", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2007-04-12T16:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2008-01-18T17:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-06-12T13:23:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74541", "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"}}
- 2005-05-11T18:12:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-07-21T15:34:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2005-08-09T13:00:00.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2005-09-13T14:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2005-09-27T13:38:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-09-28T14:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-10-27T10:47:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-03-20T16:57:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-04-17T13:02:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2007-04-19T14:41:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2008-01-25T14:43:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2008-02-01T11:21:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-02-01T11:21:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2008-09-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2010-08-16T15:34:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-09-17T15:34:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2013-09-19T11:16:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2021-06-11T12:46:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2022-02-14T13:01:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74541", "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"}}
- 2022-02-24T10:34:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74541", "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"}}
- 2022-02-24T23:02:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74541", "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10283](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10283)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 01183236020098220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4726235/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJPA — 00003003420058140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684282/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJMG — 51681493220188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4663479/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / Primeira Vice-Presidência
- [TJRO — 00762480620098220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635507/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / 7ª VARA CIVEL
- [TJMG — 51253555920198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631245/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001647620108180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4616487/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / VARA ÚNICA DE GUADALUPE
- [TRF1 — 00002141920124014102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4609484/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / 02ª - Porto Velho
- [TRE-AL — 06000204420216020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4589910/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / 0 Relatoria Vice-Presidência