# Registro público: TRT23 — 00001452320205230056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4389935/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4389935.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e0d7bc5ae39b219af923c552e114658da6da6ef97af769a6345305134f45f029

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 165
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-13
- **Último ato com data válida:** 2024-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-19** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-19** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Anotação/Baixa/Retificação | Fruição/Gozo | Décimo Terceiro Salário | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Rescisão Indireta | Gestante | Outras Hipóteses de Estabilidade | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-13T17:51:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-02-23T13:54:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-04T11:54:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-20T14:41:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-24T09:43:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-14T09:35:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-09T10:51:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-14T11:06:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-20T07:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-17T07:38:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-15T10:17:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-28T10:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-11T09:44:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-25T09:36:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-18T08:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-09T16:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-14T08:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-14T08:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-01T07:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-01T07:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-23T16:22:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-31T09:39:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-15T11:07:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-30T09:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-28T10:27:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-24T09:22:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-24T09:29:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-25T16:47:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-28T10:38:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-25T14:10:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27396", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO"}}
- 2021-10-29T12:57:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-30T10:07:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 165 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4389935.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13988](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13988)
- [Outros processos do assunto TPU 13991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13991)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 165 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Fruição/Gozo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Gestante — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Outras Hipóteses de Estabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2021-06-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2021-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-03-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2024-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-03-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-03-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2024-03-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-03-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2024-03-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2024-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-03 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-04-18 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-06-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/133`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-23 trata do assunto oficial «Devolução / Entrega de Objetos / Documentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-06-23 trata do assunto oficial «Devolução / Entrega de Objetos / Documentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/160`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-03-22 trata do assunto oficial «Devolução / Entrega de Objetos / Documentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/135`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00002421820215230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742948/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13988, 13991
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT23 — 00001773320205230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161773/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13988, 13991
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT7 — 00000163220175070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154302/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13988, 13991
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO / 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT17 — 00001696020175170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4396397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13988, 13991
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO / VARA DO TRABALHO DE COLATINA
- [TRT14 — 00001623120245140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687316/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13988, 13991
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT12 — 00000384120185120060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13988, 13991
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO / 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT17 — 00001073020235170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13988, 13991
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO / 5ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000382620225090661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950955/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13988, 13991
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO / 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ