{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":439,"origem":"stj","sha256_origem":"634ad99d5bd4229b3a6a1890f693d7d7c8bfa4d93531589ab1f5dff13dcf0440","registro_original":{"id_fonte":"000812829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972330","numero_registro":"202103703450","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE\nSECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.\nCLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DE DANOS CAUSADOS POR VÍCIO INTERNO.\nABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO AO MAIS RECENTE ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SOBRE O TEMA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º,\nDO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de\nJustiça é no sentido de que, no contrato de seguro habitacional\nobrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da\nseguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos\npraticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e\nesperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o\nbem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo\ncompatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a\nexclusão de cobertura dos vícios de construção.\n2. No caso, o entendimento manifestado pelo Tribunal de origem, no\nsentido de reconhecer que os prejuízos decorrentes dos vícios\nconstrutivos estão excluídos da cobertura securitária, não está\najustado ao entendimento mais recente da jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça quanto ao tema, sendo de rigor a reforma do\nacórdão recorrido.\n3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,\ndevendo ser analisado caso a caso.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO VINCULADO AO SFH -\nRESTRIÇÃO DE COBERTURA - RISCOS RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS PELO\nPRÓPRIO SEGURADO OU DE DESGASTE NATURAL DO BEM)\n   STJ - <<REsp 1804965>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1802101>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1924216>>-PR\n(CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO VINCULADO AO SFH -\nVÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO - COBERTURA - EXTINÇÃO DO CONTRATO\n- PROLONGAÇÃO DOS EFEITOS - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1717112>>-RN\n(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA OU\nINADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1728999>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"06092c19765881c90cd2cf0b601cd7569c8281368851b10a8a6e2c4ed98b3422","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}