{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4390,"origem":"stj","sha256_origem":"acd63acbf0cbf9a8ebf9dff272a8c3712b96c3de92a0995968f96697701d872f","registro_original":{"id_fonte":"000818401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1997723","numero_registro":"202102934647","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA,\nAVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO. BEM IMÓVEL SITUADO EM OUTRA COMARCA.\nAPRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE MATRÍCULA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA\nEXECUÇÃO. ART. 845, § 1º, DO CPC/2015. EXPEDIÇÃO DE CARTA\nPRECATÓRIA. DESNECESSIDADE. MEDIDA SUBSIDIÁRIA. ART. 845, § 2º, DO\nCPC/2015.\n1. Ação de execução de garantia hipotecária, ajuizada em 27/07/2016,\nda qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em\n15/05/2020 e concluso ao gabinete em 10/10/2021.\n2. O propósito recursal é decidir qual é o Juízo competente para\ndecidir sobre a penhora de imóveis situados fora da comarca da\nexecução, cujas certidões de matrícula foram apresentadas nos autos.\n3. De acordo com o art. 845, § 1º, do CPC/2015, independentemente do\nlocal em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada\npor termo nos autos quando (I) se tratar de bens imóveis ou veículos\nautomotores; e (II) for apresentada a certidão da respectiva\nmatrícula do imóvel ou a certidão que ateste a existência do\nveículo.\n4. Nessa hipótese, a competência para decidir sobre a penhora,\navaliação e alienação dos imóveis ou veículos será do próprio Juízo\nda execução, sendo desnecessária a expedição de carta precatória na\nforma do art. 845, § 2º, do CPC/2015, que se aplica apenas quando\nnão for possível a realização da penhora nos termos do § 1º do mesmo\ndispositivo.\n5. Hipótese em que se trata de penhora de imóveis situados fora da\ncomarca da execução e houve a apresentação das certidões atualizadas\ndas matrículas. Competência do Juízo da execução.\n6. Recurso especial conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,   por\nunanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nDr. RAUL CÉZAR DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, pela parte RECORRENTE:\nCONSTRUTORA SAINT ENTÔN LTDA","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-05-07;10444","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art845_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00845 PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00658 ART:00659 PAR:00004 PAR:00005\n(ART. 659, §§ 4º E 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.444/2002)","LEG:FED LEI:010444 ANO:2002"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO - BENS SITUADOS EM LOCAL DIVERSO DO\nFORO DO PROCESSO - EXECUÇÃO  POR CARTA PRECATÓRIA - JUÍZO DEPRECADO\n- COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<CC 165347>>-GO\n(PENHORA DE BENS IMÓVEIS - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - DISPENSA)\n   STJ - <<REsp 1276128>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"444d37e37b2a79b92f3a30b836a1786d542d24c250d0660d47394fed348108d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}