# Registro público: TST — 00105718320155030167

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439012/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439012.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a20e0986dee3f73fb96b5559afb2801c78d40db75bf813e1041bf204289e1b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-25
- **Último ato com data válida:** 2018-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-25** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-04-09** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-04-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-05** — Remessa (TPU 123)
> **2018-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-02** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2018-01-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aplicabilidade | Reserva de Plenário | Enquadramento | Reconhecimento de Relação de Emprego | Horas Extras | Licitude/Ilicitude

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-18T11:53:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45216", "nome": "GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN"}}
- 2018-02-07T16:09:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45216", "nome": "GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN"}}
- 2018-04-27T15:02:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45216", "nome": "GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN"}}
- 2017-10-26T11:20:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-29T13:39:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-12-07T21:56:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45216", "nome": "GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN"}}
- 2017-12-07T22:06:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45216", "nome": "GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN"}}
- 2017-12-13T19:26:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45216", "nome": "GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN"}}
- 2018-03-02T14:04:57.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45216", "nome": "GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN"}}
- 2018-03-02T16:09:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45216", "nome": "GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN"}}
- 2018-04-05T15:37:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45216", "nome": "GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN"}}
- 2018-04-25T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45216", "nome": "GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN"}}
- 2017-12-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45216", "nome": "GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN"}}
- 2018-04-09T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45216", "nome": "GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN"}}
- 2018-04-27T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45216", "nome": "GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN"}}
- 2018-05-24T08:50:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45216", "nome": "GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN"}}
- 2018-04-06T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45216", "nome": "GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN"}}
- 2017-12-18T19:00:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45216", "nome": "GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN"}}
- 2017-10-25T16:09:34.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-05-24T08:50:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45216", "nome": "GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)
- [Outros processos do assunto TPU 13289](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13289)
- [Outros processos do assunto TPU 13684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13684)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 14045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aplicabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reserva de Plenário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Enquadramento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Licitude/Ilicitude — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-12-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-12-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-01-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-07 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-02 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-04-09 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-04-25 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-24 trata do assunto oficial «Aplicabilidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00101647120175030114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2430688/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13289, 13684, 13722, 14045, 4435
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TST — 00002615120155030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4293309/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13289, 13722, 14045, 4435
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT3 — 00000144320165030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778741/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13684, 13722, 14045
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TST — 00112747320165030039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484053/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 13289, 13684, 13722, 14045
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN / GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS
- [TRT9 — 00000084420215090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13722, 14045
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN / 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT4 — 00010081820115040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144378/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13722, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00008389720125040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444906/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13722, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00004421120115020030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432863/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13722, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN / 30ª Vara do Trabalho de São Paulo