# Registro público: TRT5 — 00000543720195050421

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390468/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390468.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10b17cac52af53c4cf979e23e2e4ee51cbd204c623b4a939d2a7c778fb36c133

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 352
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-04
- **Último ato com data válida:** 2026-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-02-11** — Remessa (TPU 123)
> **2026-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização por Dano Moral | Multa de 40% do FGTS | Fruição/Gozo | Multa do Artigo 477 da CLT | Rescisão Indireta | Salário Família | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Retenção da CTPS | FGTS | Correção Monetária | Levantamento/Liberação | Indenizado - Efeitos | Ônus da Prova | Férias / Gozo / Fruição | Décimo Terceiro Salário | Indenização/Dobra/Terço Constitucional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-04T17:29:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-02-07T10:09:44.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-02-07T17:38:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-02-20T23:07:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-02-20T23:08:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-02-21T12:42:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-02-21T13:39:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-03-19T19:13:55.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-03-22T01:10:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-03-22T01:10:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-03-22T01:10:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-03-22T01:10:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-04-04T00:24:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-04-04T00:24:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-04-08T10:03:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-04-08T14:45:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-04-16T20:22:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-04-16T20:22:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-04-29T14:23:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-04-30T11:26:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-04-30T13:04:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-05-15T16:38:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-05-16T10:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-05-17T01:25:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-05-17T01:25:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-05-25T00:07:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-05-25T00:07:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-06-05T00:05:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-06-24T22:10:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-07-03T11:58:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-08-01T07:38:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-09-02T12:53:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-09-03T13:32:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-09-23T19:58:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-10-02T12:31:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-10-07T08:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-10-10T14:25:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-10-11T09:00:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-10-16T17:33:12.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}
- 2019-10-18T00:02:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 352 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390468.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13934)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)
- [Outros processos do assunto TPU 13432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13432)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/10b17cac52af53c4cf979e23e2e4ee51cbd204c623b4a939d2a7c778fb36c133.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 352 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Fruição/Gozo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Salário Família — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/285`
- 2025-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/234`
- 2025-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2025-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/246`
- 2025-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/250`
- 2025-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/251`
- 2025-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/252`
- 2026-01-27 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/256`
- 2026-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/257`
- 2026-01-27 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/258`
- 2026-02-02 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/263`
- 2026-02-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/265`
- 2026-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/266`
- 2026-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/271`
- 2026-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/272`
- 2026-08-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/351`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-08 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-10-10 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/285`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-21T17:23:39\.340000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190204172903
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 10b17cac52af53c4cf979e23e2e4ee51cbd204c623b4a939d2a7c778fb36c133

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00001164920245140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13432, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT23 — 00001503820185230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514454/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13813, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT23 — 00001452020265230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4387114/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 13432, 13813
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT14 — 00001580220215140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 13432, 13813
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT12 — 00006588320225120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 13432, 13813
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus / 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT23 — 00001443120185230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4385696/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13813, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT14 — 00001166320215140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707191/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13813, 13934, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT21 — 00000436120235210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904960/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13813, 13934, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus / Vara do Trabalho de Goianinha

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000543720195050421 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização por Dano Moral | Multa de 40% do FGTS | Fruição/Gozo | Multa do Artigo 477 da CLT | Rescisão Indireta | Salário Família | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Retenção da CTPS | FGTS | Correção Monetária | Levantamento/Liberação | Indenizado - Efeitos | Ônus da Prova | Férias / Gozo / Fruição | Décimo Terceiro Salário | Indenização/Dobra/Terço Constitucional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 352 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2026-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/10b17cac52af53c4cf979e23e2e4ee51cbd204c623b4a939d2a7c778fb36c133.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 10b17cac52af53c4cf979e23e2e4ee51cbd204c623b4a939d2a7c778fb36c133
- **SHA-256 do comentário:** 2a2605f019aeb5e3cee6c6f82a3bc2a4d2bfefacacee356ae93802c06ceec76b