{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43906,"origem":"stj","sha256_origem":"ddca0cba0b3a139a151cc92c555775887e60545cd2a1cc50f209e140dc382f37","registro_original":{"id_fonte":"000855490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"23053","numero_registro":"201603374787","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO\nDE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADE\nNA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO\nDE POSSE. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. JUÍZO\nPROBATÓRIO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONTROLE PELA VIA\nMANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO APLICADA EM CONSONÂNCIA COM A\nSÚMULA 650/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro\nde Estado das Relações Exteriores, consubstanciado na penalidade de\ndemissão, aplicada à parte impetrante em decorrência da propriedade\nde imóvel particular enquanto cessionária de imóvel funcional, com\nbase nos arts. 132, XIII, 117, IX, da Lei 8.112/90, 13, X e XI, e\n16, VII e IX, do Decreto 980/93 e 27, IV, da Lei 11.440/2006.\nII. Não se sustenta a tese de que a pendência de ação de\nreintegração de posse do imóvel funcional, proposta pela União,\nexcluiria da Administração a possibilidade de responsabilizar a\nimpetrante administrativamente. Com efeito, ao contrário do que\ndefende a impetração, a propositura da Ação Cível não traduz a\nintenção de entregar ao Judiciário a solução da controvérsia\nadministrativa, uma vez que a pretensão cível, de natureza\nreintegratória, não se confunde com a pretensão administrativa, de\ncaráter sancionador. Ademais, é pacífico no STJ que \"as instâncias\npenal e administrativa são independentes, sendo que a única\nvinculação admitida ocorre quando, na seara criminal, restar provada\na inexistência do fato ou a negativa de autoria\" (STJ, MS\n20.556/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de\n01/12/2016). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.906.641/SC, Rel.\nMinistro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2022; RMS\n55.152/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n14/05/2021.\nIII. Quanto à alegada ausência de provas, cabe destacar que \"compete\nao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do\ncontraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a\nregularidade do procedimento administrativo disciplinar sem,\ncontudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão\nadministrativa\" (STJ, MS 20.922/DF, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/02/2017). Na mesma direção:\nSTJ, MS 22.608/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe\nde 07/10/2022; AgInt no MS 22.629/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA\nCOSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/11/2021.\nIV. Por fim, não prospera a alegação de desvio de finalidade ante a\nadoção de pena demissória, quando sugerida a suspensão de 90 dias\npela Comissão de PAD, tendo em vista que, no caso, a autoridade\ninstauradora o fez de maneira fundamentada e em consonância com\nSúmula 650/STJ. Ademais, \"diante da gravidade dos ilícitos imputados\nao servidor acusado, pode a autoridade julgadora, mediante decisão\nadequadamente motivada, majorar a penalidade proposta, sem que tal\nmedida represente maltrato aos princípios do contraditório e da\nampla defesa, consoante autoriza o disposto no art. 168, parágrafo\núnico, da Lei n. 8.112/1990\" (STJ, MS 25.258/DF, Rel. Ministro\nSÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/06/2023). No mesmo sentido:\nSTJ, AgInt no MS 25.618/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2022; MS 21.544/DF, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/03/2017; AgInt no RMS\n60.890/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de\n19/04/2021.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2023 a 19/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo\nSérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art117","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art132","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art168"],"sumulas_citadas":["STJ:650"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n ART:00117 INC:00009 ART:00132 INC:00013 ART:00168\n PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000650"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS)\n STJ - <>-SP, <>-DF,\n <>-SC\n(JUÍZO PROBATÓRIO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - CONTROLE PELO PODER\nJUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-DF, <>-DF, <>-DF\n(SANÇÃO APLICADA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 650/STJ)\n STJ - <>-DF, <>-AL\n(FALTA DISCIPLINAR GRAVE - PENALIDADE PROPOSTA PELA COMISSÃO\nPROCESSANTE - MAJORAÇÃO)\n STJ - <>-DF, <>-DF,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/3438fc03-42c1-4813-84e4-996f4aa420c1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d64463ae701547d904990fdc02c77b392ca155b772f310d87e12ebac97a8ab28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}