# Registro público: TJSE — 00006657620158250015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPELA
- **Classe:** Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390927/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390927.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c178fb2dc22edb95867d41c6bedeaaedff3b73f16e9f4d68c5634c97e769b537

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-09
- **Último ato com data válida:** 2018-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-03** — Petição (TPU 85)
> **2016-10-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-23** — Procedência (TPU 219)
> **2016-09-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tutela e Curatela | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-03T13:37:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-11T12:04:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-05-14T08:37:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-10T12:01:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-05T13:33:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-26T20:49:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-11T11:44:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-20T11:52:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-09T08:42:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-13T19:10:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-02T14:06:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-21T11:05:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-14T12:43:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-27T13:21:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-13T10:38:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-09T17:43:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-20T11:40:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-03T13:38:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-03T13:38:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-10-18T12:51:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-04T13:54:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-27T12:47:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-23T12:29:39.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8457", "nome": "Capela"}}
- 2016-09-12T11:11:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-09T13:49:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-08T12:33:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-04T11:22:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-01T11:52:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-25T10:03:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-10T07:46:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-09T09:20:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-02-04T09:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-01-22T13:39:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-01-20T17:20:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-01-15T10:26:55.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-01-11T14:20:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-18T10:38:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-09T18:28:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-04T12:08:09.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-11-30T09:47:19.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390927.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7657](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7657)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c178fb2dc22edb95867d41c6bedeaaedff3b73f16e9f4d68c5634c97e769b537.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela e Curatela — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2015-04-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2015-06-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2015-06-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2015-09-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-12-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-01-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-08-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-09-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-09-23 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-09-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-10-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-11-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-04-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-04-30 trata do assunto oficial «Tutela e Curatela»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-06-10 trata do assunto oficial «Tutela e Curatela»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-06-26 trata do assunto oficial «Tutela e Curatela»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:51:20\.903000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150409120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c178fb2dc22edb95867d41c6bedeaaedff3b73f16e9f4d68c5634c97e769b537

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00012289320118250085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4395114/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657, 8843, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPI — 00002661520178180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305756/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 7657, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / VARA ÚNICA DE PIO IX
- [TJMT — 00002908120188110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547080/) — classe: Tutela e Curatela - Nomeação; referências coincidentes: 7657, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Tutela e Curatela - Nomeação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- [TJSE — 00006891420158250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4391834/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657, 8843, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 1 ª CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS
- [TJSE — 00012124620098250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4391289/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657, 8843, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJPE — 00000214520178172260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3661761/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7657, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM
- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TRT24 — 00243030320205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / Vara do Trabalho de Paranaíba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** c178fb2dc22edb95867d41c6bedeaaedff3b73f16e9f4d68c5634c97e769b537
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006657620158250015 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa” e “Tutela e Curatela | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPELA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-05-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c178fb2dc22edb95867d41c6bedeaaedff3b73f16e9f4d68c5634c97e769b537.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c178fb2dc22edb95867d41c6bedeaaedff3b73f16e9f4d68c5634c97e769b537
- **SHA-256 do comentário:** 0cf38d8ee8566d318af40be1bee92874b31c07cdf02c776f612f3023148e676e