{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43912,"origem":"stj","sha256_origem":"3f9240d5bb45815862a283285907fe47f3651f80c47bdfc9c69701a6062498fc","registro_original":{"id_fonte":"000855496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"29138","numero_registro":"202204004302","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE\nSEGURANÇA. EDUCAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA MINISTRAR CURSO SUPERIOR DE\nLICENCIATURA EM MATEMÁTICA A DISTÂNCIA. ATO DE COMPETÊNCIA DO\nMINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO CNE. OMISSÃO EM\nHOMOLOGAR OU NÃO O ATO DESDE 31.5.2022. JUSTIFICATIVA DA DEMORA QUE\nNÃO ELIDE A OFENSA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTE\nIDÊNTICO DO STJ.\n1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que concedeu a ordem\npara determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 dias,\nconclua o processo administrativo.\n2. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Unina\nEducacional Ltda., contra ato omissivo do Ministro de Estado da\nEducação, consistente na não homologação do Parecer 257/2022, do\nConselho Nacional de Educação - CNE, favorável à autorização para\nministrar o curso superior de Matemática a distância.\n3. Não é permitido que a Administração Pública postergue\nindefinidamente a conclusão do processo administrativo, sob pena de\nafronta aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável\nduração do processo, bem como a legislação de regência. De forma que\nestá presente o direito líquido e certo à conclusão do processo\nadministrativo com celeridade.\n4. Nesse sentido, precedente que examinou controvérsia similar: MS\n26.682/DF, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de\n7.12.2021.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2023 a 15/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art49","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art6_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:009235 ANO:2017","LEG:FED LEI:009784 ANO:1999\n*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n        ART:00049","LEG:FED LEI:004024 ANO:1961\n*****  LDBE-61    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE\n1961\n        ART:00007 ART:00008 ART:00009 PAR:00002 LET:J","LEG:FED LEI:009131 ANO:1995\n        ART:00002 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00006 PAR:00003","LEG:FED PRT:000020 ANO:2017\n(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - ME)"],"jurisprudencia_citada":"(ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO PARA\nAUTORIZAÇÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO\nDEFINITIVO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO OMISSIVO - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<MS 26682>>-DF\n(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO CONTINUADO - DECADÊNCIA -\nINOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1831961>>-CE\n(MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA)\n   STJ - <<MS 27865>>-DF\n(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR - PARALISAÇÃO DE PROCESSO\nADMINISTRATIVO)\n   STJ - <<MS 25496>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/3438fc03-42c1-4813-84e4-996f4aa420c1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6495fcd85fc23104d0c7a9069ec2df9d6c81160c693767edc21aaf3e9e9a09bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}