{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43914,"origem":"stj","sha256_origem":"510f5c48d17bafe9a6ddc80a0ee25e38b92c19603ace6a7ca01dfcdf6e30362f","registro_original":{"id_fonte":"000855498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7434","numero_registro":"202300487363","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-08-29","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA.\nDOCUMENTO PRODUZIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO\nRESCINDENDA. IMPROCEDÊNCIA.\n1. A autora apresenta como prova nova a retificação do seu diploma,\nno qual passou a constar a formação de Bacharela em Engenharia\nAmbiental e  Sanitária. De acordo com a própria requerente, tal\nretificação ocorreu \"em 16/9/2021, ou seja, após o trânsito em\njulgado do RMS nº 54625/RO\" (fl. 8, e-STJ).\n2. Contudo, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a\nprova nova, apta a aparelhar a Ação Rescisória fundada no art. 966,\nVII, do CPC/2015, é aquela já existente à época do julgamento da\nação originária, mas ignorada pela parte autora ou da qual ela não\npôde fazer uso.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2023 a 29/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA - REQUISITOS)\n   STJ - <<AR 6968>>-MS, <<AR 6771>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/3438fc03-42c1-4813-84e4-996f4aa420c1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"864c8d6fbee2076ad07dc2c8fe55fc4aa81871c2fbe8f1b52795b8f3ea1ded03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}