# Registro público: TRE-SE — 06000106320256250535

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439169/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439169.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5772610259a5fe93854c7b43144f1733d3b0ad7bbef63a50dc5198378a70dca9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-06
- **Último ato com data válida:** 2025-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-07-23** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2025-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsidade Ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-06T14:36:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-02-13T09:38:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-03-31T14:21:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-04-02T10:32:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-04-11T11:03:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-04-22T08:44:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-04-22T19:00:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-07-23T10:22:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-07-23T12:26:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-02-13T09:38:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-03-06T11:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-03-20T08:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-04-02T10:32:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-04-11T07:39:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-04-22T08:44:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-07-23T07:52:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-07-23T07:52:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-07-23T07:52:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-07-23T07:52:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-07-24T00:50:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-07-24T00:50:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-07-28T09:43:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-02-06T14:36:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-03-06T11:26:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-04-11T07:37:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-04-11T07:37:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-07-23T07:43:08.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-07-23T07:43:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-07-28T09:44:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-07-28T09:44:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11473](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11473)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsidade Ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-11 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-07-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-07-23 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-07-23 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-07-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-07-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-07-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-07-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-07-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2025-07-23 trata do assunto oficial «Falsidade Ideológica»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T15:35:09\.949000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250206143629
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5772610259a5fe93854c7b43144f1733d3b0ad7bbef63a50dc5198378a70dca9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06000125920206250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437874/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU / 2ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000046520196250018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3984700/) — classe: Recurso Criminal Eleitoral; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Recurso Criminal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-PR — 06000455020246160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543413/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU / 4 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-MG — 06000148120266130056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542942/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU / 005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V
- [TRE-PR — 06000455220216160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542919/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU / 5 ª zona eleitoral-Paranaguá
- [TRE-MG — 06000148020256130100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530505/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU / 006º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO VI
- [TRE-CE — 06001441620226060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530066/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU / 94 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PR — 06000453820216160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5522995/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU / 42ª zona eleitoral-Londrina