# Registro público: STJ — 44766 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO - **Classe:** RECLAMAÇÃO - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-09 - **Publicação:** 2023-09-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43920/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43920.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 91f299eba5dfa89251707719b200ea9112bbd5976d0d142a043eed12408dd148 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC 14/STJ. QUESTÃO DE ORDEM. DESCUMPRIMENTO. ADERÊNCIA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No caso dos autos, o Juízo Estadual determinou que a parte autora inclua a União no polo passivo da lide, sob pena de extinção do processo, e, uma vez inserida a União, que sejam redistribuídos os autos para a Justiça Federal. A decisão altera a competência, contrariando, assim, o quanto firmado pelo STJ. Insuprimível, portanto, a aderência entre o presente caso e o quanto decidido para o IAC 14. - **Item 2 (texto oficial):** Recentemente definimos que "as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal" (CC 187276 / RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 18/04/2023). - **Item 3 (texto oficial):** Quanto ao Tema 1234/STF, o STJ também vem decidindo no sentido de que "[a] controvérsia objeto do RE 1.366.243/SC - Tema 1234 do STF - não prejudica o exame da temática delimitada no IAC 14/STJ por esta Corte de Justiça, já que a suspensão ali determinada é dirigida aos recursos especiais e recursos extraordinários em que haja discussão sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda" (CC 187.533 / SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 18/4/2023). - **Item 4 (texto oficial):** Ademais, no que diz respeito ao argumento de utilização da Reclamação como sucedâneo recursal, cumpre anotar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a Rcl 40.617/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/8/2022, definiu ser dispensável o esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto para o conhecimento de Reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de Assunção de Competência. - **Item 5 (texto oficial):** Reclamação julgada procedente. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC 14/STJ. QUESTÃO DE ORDEM. DESCUMPRIMENTO. ADERÊNCIA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. No caso dos autos, o Juízo Estadual determinou que a parte autora inclua a União no polo passivo da lide, sob pena de extinção do processo, e, uma vez inserida a União, que sejam redistribuídos os autos para a Justiça Federal. A decisão altera a competência, contrariando, assim, o quanto firmado pelo STJ. Insuprimível, portanto, a aderência entre o presente caso e o quanto decidido para o IAC 14. 2. Recentemente definimos que "as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal" (CC 187276 / RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 18/04/2023). 3. Quanto ao Tema 1234/STF, o STJ também vem decidindo no sentido de que "[a] controvérsia objeto do RE 1.366.243/SC - Tema 1234 do STF - não prejudica o exame da temática delimitada no IAC 14/STJ por esta Corte de Justiça, já que a suspensão ali determinada é dirigida aos recursos especiais e recursos extraordinários em que haja discussão sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda" (CC 187.533 / SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 18/4/2023). 4. Ademais, no que diz respeito ao argumento de utilização da Reclamação como sucedâneo recursal, cumpre anotar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a Rcl 40.617/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/8/2022, definiu ser dispensável o esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto para o conhecimento de Reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de Assunção de Competência. 5. Reclamação julgada procedente. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Primeira Seção, por unanimidade, julgou procedente o pedido para cassar o decisum reclamado e determinar que o TJSC cumpra a decisão proferida no IAC 14/STJ, devendo o feito prosseguir na Justiça Estadual, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECLAMAÇÃO - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - DESNECESSIDADE) STJ - <>-GO (TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS - JUSTIÇA ESTADUAL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - NÃO CABIMENTO) STJ - <>-RS (IAC - TEMA(s) 14), <>-SC (IAC - TEMA(s) 14), <>-SC (IAC - TEMA(s) 14) (SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - UNIÃO - ESTADOS - MUNICÍPIOS) STJ - <>-GO STF - [[RE 855178]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793) (IAC 14/STJ - TEMA 1234/STF - PREJUDICIALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO) STJ - <>-SC (IAC - TEMA(s) 14) ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:008080 ANO:1990 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00001 LET:F - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00988 - LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00187 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art105) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-09-19%3B8080) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art988) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 44859](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36013/) — classe: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO - Classe processual (atual / relacionado): RECLAMAÇÃO / AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - [STJ — 48950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/109423/) — classe: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO - Classe processual (atual / relacionado): RECLAMAÇÃO / AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - [STJ — 51273](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160646/) — classe: RECLAMAÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECLAMAÇÃO - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rcl 41.063 do STJ: incidente de assunção de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rcl-41063/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rcl-41063%2F) ### [Rcl 41.388 do STJ, Segunda Seção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rcl-41388/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rcl-41388%2F) ### [Rcl 46.626 do STJ: reclamação constitucional e união estável](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rcl-46626/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rcl-46626%2F) ### [Rcl 47.939 do STJ, Segunda Seção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rcl-47939/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rcl-47939%2F) ### [Rcl 49.718 do STJ: indeferimento liminar e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rcl-49718/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rcl-49718%2F)