{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43924,"origem":"stj","sha256_origem":"ad97451f6ac413dfb660625507179e66576601ef7bfc45fda4eccd8153fd0ab1","registro_original":{"id_fonte":"000855534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"171822","numero_registro":"202000946711","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENSINO SUPERIOR.\nEXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. TEMA 1.154/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\n1. O Supremo Tribunal Federal, em 25/6/2021, ao apreciar o Recurso\nExtraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154\nestabelecendo a seguinte tese: \"Compete à Justiça Federal processar\ne julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição\nde diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição\nprivada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que\na pretensão limite-se ao pagamento de indenização\".\n2. Em juízo de retratação, conheço do conflito para declarar a\ncompetência da Justiça F ederal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2023 a 19/09/2023,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e\nGurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ENSINO SUPERIOR - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA -\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)\n   STF - [[RE 1304964]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1154)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/3438fc03-42c1-4813-84e4-996f4aa420c1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2569d4d354da02cc542a5b9a3113293cda45f114d448ba1aa384a0e171d52d93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}