# Registro público: TRF5 — 00000224520214059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439252/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439252.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47d7bb3bc98b30ec81ce3668e63b4e333a2110d9dc053d8ee287175290a12c12

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-23
- **Último ato com data válida:** 2022-07-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-21** — Segurança (TPU 446)
> **2022-06-17** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Parcelas de benefício não pagas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-23T13:01:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-07-15T08:59:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-20T10:41:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-24T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-01T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-03T16:28:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2021-09-06T10:54:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-01-25T13:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-26T00:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-17T20:43:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-03-28T07:34:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-04-05T09:30:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-07T08:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-07T13:44:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-04-13T11:30:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2022-05-11T00:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-11T10:40:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-05-13T15:58:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-05-13T16:00:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-19T00:00:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-05-19T08:57:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-05-30T15:26:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-06T23:13:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-06-08T15:00:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-06-13T20:01:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-06-17T20:49:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-06-21T08:32:59.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2022-06-21T10:21:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-06T19:50:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-07-20T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-23T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-25T11:20:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-19T09:38:12.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
- 2022-01-25T12:59:59.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
- 2022-04-06T15:28:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-30T15:24:08.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-06-17T20:50:55.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-07-25T11:21:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6176)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Parcelas de benefício não pagas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-28 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-07 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-13 — Petição; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-11 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-13 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-19 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-06-06 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-07-06 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-07-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-05-30 trata do assunto oficial «Parcelas de benefício não pagas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:21\.255000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210622161443
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 47d7bb3bc98b30ec81ce3668e63b4e333a2110d9dc053d8ee287175290a12c12

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00002383420254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/453791/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6176
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 05002406920204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155487/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6176
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50013339220214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451397/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6176
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF5 — 00001015220254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450369/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6176
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 31754753820174025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444713/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6176
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50071109420224025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441093/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6176
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 8ª Vara Federal de São João de Meriti
- [STJ — 00004349320204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150491/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00001232320174013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134421/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 20A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 47d7bb3bc98b30ec81ce3668e63b4e333a2110d9dc053d8ee287175290a12c12
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)