# Registro público: TRE-BA — 06000393820226050192

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 192 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4392567/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4392567.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2febdc4dd3699907db62bcec50935d285d3701438f4b7741ff9e6cff80e9230b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-15
- **Último ato com data válida:** 2022-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-17** — Procedência (TPU 219)
> **2022-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-15T21:53:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-18T17:30:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-18T18:52:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-24T12:00:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-24T12:00:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-26T16:45:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-31T14:38:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-01T17:58:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-17T14:44:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-17T14:44:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-17T14:44:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-20T12:54:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-25T10:17:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-11T11:42:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-07-15T21:53:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-18T18:07:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-24T11:59:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-25T02:04:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-25T02:04:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-17T14:43:29.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-19T01:43:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-19T01:43:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-23T03:02:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-17T13:20:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-17T13:20:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2febdc4dd3699907db62bcec50935d285d3701438f4b7741ff9e6cff80e9230b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-09-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-09-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-11 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T19:50:23\.396000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220715215331
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2febdc4dd3699907db62bcec50935d285d3701438f4b7741ff9e6cff80e9230b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000680220246050198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107570/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 192 º CARTÓRIO ELEITORAL / 198 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000394720246050134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4392622/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 192 º CARTÓRIO ELEITORAL / 134 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000195920226130116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107529/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 192 º CARTÓRIO ELEITORAL / 116ª Zona Eleitoral - Frutal
- [TRE-SP — 06000331220246260310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107146/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 192 º CARTÓRIO ELEITORAL / 310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ
- [TRE-RJ — 06001165120246190139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106446/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 192 º CARTÓRIO ELEITORAL / 139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ
- [TRE-AM — 06000586520226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106251/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 192 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2
- [TRE-GO — 06000668020236090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105904/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 192 º CARTÓRIO ELEITORAL / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-GO — 06000422120246090124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237032/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 192 º CARTÓRIO ELEITORAL / 124ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/BOM JESUS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000393820226050192 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “192 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2febdc4dd3699907db62bcec50935d285d3701438f4b7741ff9e6cff80e9230b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2febdc4dd3699907db62bcec50935d285d3701438f4b7741ff9e6cff80e9230b
- **SHA-256 do comentário:** ddcc63c8a80ccbdb3170e6056e5330641a0f317ca20a7d8fec95db4e18771a15