# Registro público: TJAL — 00001235920248020152

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439262/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a331b8c05c8e38ad8f8b9e72cc34777eecb7fd1534cf5c1348ba267a4e0f465

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-29
- **Último ato com data válida:** 2025-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-24** —  (TPU )
> **2025-04-24** —  (TPU )
> **2025-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-24** — Custas (TPU 479)
> **2025-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-04T14:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-04T14:52:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2024-06-10T07:10:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-06-10T07:09:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-13T16:11:25.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-06-13T16:12:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-01T12:28:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-08-01T13:17:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-08-01T14:03:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-01T14:03:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2024-08-09T12:27:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-08-09T12:49:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-12T08:42:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-12T08:47:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-14T08:59:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2024-08-14T13:16:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-11-13T11:47:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}
- 2024-11-13T11:14:36.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2024-11-13T11:23:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-11-13T13:28:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-11-13T14:45:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}
- 2024-11-13T16:09:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}
- 2024-11-13T16:09:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2024-11-13T16:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-13T16:09:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}
- 2024-11-19T20:37:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}
- 2024-11-20T23:26:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}
- 2024-11-20T23:19:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}
- 2024-11-21T11:58:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}
- 2024-11-21T12:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}
- 2024-11-22T13:04:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}
- 2024-11-25T09:34:01.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-02-04T12:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-06T11:41:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-06T19:37:40.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2025-03-12T09:55:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}
- 2025-04-01T08:31:45.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}
- 2024-05-29T13:25:31.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}
- 2024-05-29T13:23:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}
- 2024-05-29T13:23:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439262.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00234527320148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098620/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJAP — 00031487020198030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098509/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJPI — 00001905920208180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097841/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJES — 00001560220208080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097778/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / 2ª VARA - PIUMA
- [TJMG — 00231038520188130707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097559/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001551420238080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097504/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJES — 00001565420178080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097099/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / 4ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJPA — 00003393520108140133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097074/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA