# Registro público: TJSE — 00016676620178250062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PORTO DA FOLHA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439266/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439266.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5d3b09315f7db540c0305a442998e0d6c89c6ee05af0fc164dc0277dc494799

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-11
- **Último ato com data válida:** 2019-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-07-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-07-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-07T12:39:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-30T21:43:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2019-01-24T08:44:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-11-09T10:30:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-05T10:47:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-07-31T20:20:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2018-07-24T18:45:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-25T21:56:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2017-10-27T09:35:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2017-10-13T18:22:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-09-05T09:41:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-16T10:02:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-16T01:44:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-15T16:55:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-15T16:47:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-15T16:43:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-15T16:41:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-07T17:22:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-07T01:28:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-25T17:34:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-25T17:33:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-07T09:23:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-06T11:10:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-06T10:53:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-28T11:31:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-20T09:31:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-19T10:07:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-18T13:08:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-18T13:07:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-18T13:06:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-05T10:08:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-09-05T08:46:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-16T10:02:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-07-16T10:00:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-15T17:12:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-15T17:12:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-15T17:12:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-20T11:34:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-14T10:07:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-13T11:56:56.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439266.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2017-10-13 — Mero expediente; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-10-27 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-25 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-31 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-05 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-24 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-30 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-07-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-07-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-07-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-09-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-20 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-28T18:03:31\.824000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171011120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c5d3b09315f7db540c0305a442998e0d6c89c6ee05af0fc164dc0277dc494799

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00484484320148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438598/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00146259120128250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744380/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJPE — 00000309420188170700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197601/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJPI — 00001567820198180055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460994/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS
- [TJES — 00001025320198080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716175/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- [TJSP — 00046035720168260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716083/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJMT — 00001722220178110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973702/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR
- [TJRJ — 00224767520158190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236078/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL