# Registro público: TRT7 — 00683003119905070006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque
- **Classe:** Agravo de Petição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439295/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439295.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 146c601a299a234bdbc9606652897a7f273a6c6d026b3d7ab197d9a92dfd270f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-06
- **Último ato com data válida:** 2019-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-05** — Remessa (TPU 123)
> **2019-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-02-17** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-02-13** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2019-02-13** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2019-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revisão | Correção Monetária | Outras Relações de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-06T14:01:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-07-08T11:54:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-07-10T09:03:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-07-21T13:25:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-21T13:25:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-07-27T08:51:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-07-30T10:16:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-07-31T12:19:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-08-05T07:34:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-05T07:34:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-26T12:45:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-08-27T09:37:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-08-31T10:27:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-01T09:50:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-09-01T09:56:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-01T13:40:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-21T09:19:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-09-21T09:50:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-21T09:53:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}]}
- 2017-09-26T13:34:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-09-26T14:53:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-24T13:09:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-25T00:00:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-30T19:17:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-11-30T19:18:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-28T10:25:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-02-28T11:03:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-28T11:44:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-28T11:44:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-16T14:36:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-17T00:06:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-07T12:10:58.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-16T00:04:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-16T00:04:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-23T13:40:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-07-01T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-23T10:48:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-08-21T00:02:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-21T00:02:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-30T19:39:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso de Revista", "valor": 224}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439295.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13528](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13528)
- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
- [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revisão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Outras Relações de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2018-02-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-02-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-04-16 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2018-06-07 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-06-23 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-07-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-08-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2018-08-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2018-08-30 — Petição; Recurso de Revista — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-09-24 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-11-07 — Recurso de Revista — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2018-11-22 — Petição; Agravo de Instrumento em Recurso de Revista — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-02-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-04-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-09-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/75`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-11-24 trata do assunto oficial «Revisão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2018-04-16 trata do assunto oficial «Revisão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-06-07 trata do assunto oficial «Revisão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:13:03\.590476250Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-01T13:40:54\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 146c601a299a234bdbc9606652897a7f273a6c6d026b3d7ab197d9a92dfd270f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00001376820105020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1583580/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13528, 13748, 13815
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT7 — 00009278820115070024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336194/) — classe: Agravo de Instrumento em Agravo de Petição; referências coincidentes: 13528, 13815
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno
- [TRT9 — 00000084120105090651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759726/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13528, 13815
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT7 — 00010367820105070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462450/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13528, 13815
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado
- [TRT7 — 00029260820135070024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259552/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13528, 13815
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / Gab. Des. Plauto Carneiro Porto
- [TRT2 — 00005274820115020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156263/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13528, 13748
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / 13ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005252220145020030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105678/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13528, 13748
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / 30ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13815
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS