# Registro público: TST — 00004071620125030086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4393264/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4393264.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c23b8810f9ac7b21f1efc032e59edc1bea5aef53e249c9087ceb09c49cb14c59

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-25
- **Último ato com data válida:** 2017-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-03** — Publicação (TPU 92)
> **2017-05-02** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2017-04-27** — Remessa (TPU 123)
> **2014-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-04-24** — Redistribuição (TPU 36)
> **2014-04-23** — Remessa (TPU 123)
> **2013-08-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-08-23** — Distribuição (TPU 26)
> **2013-08-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-08-19** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Nulidade | Honorários Advocatícios | Aposentadoria e Pensão | Cargo de Confiança | Auxílio/Tíquete Alimentação | Adicional de Transferência | Diferenças por Desvio de Função | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-26T17:44:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-16T09:53:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-23T12:08:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71250", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO VALDIR FLORINDO"}}
- 2013-08-23T12:14:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71250", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO VALDIR FLORINDO"}}
- 2014-04-23T18:25:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71250", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO VALDIR FLORINDO"}}
- 2014-04-24T09:02:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2014-04-24T19:39:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-04-27T16:41:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-05-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-05-25T08:37:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2013-07-25T22:25:09.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-08-19T19:00:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-23T12:03:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-02T19:00:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-05-25T08:37:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13626](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13626)
- [Outros processos do assunto TPU 13789](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13789)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13880)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c23b8810f9ac7b21f1efc032e59edc1bea5aef53e249c9087ceb09c49cb14c59.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aposentadoria e Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo de Confiança — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Transferência — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-07-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-08-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-08-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-04-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-04-24 — Redistribuição; sorteio; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-04-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-02 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-05-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-25 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:04:30\.309000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130725222509
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c23b8810f9ac7b21f1efc032e59edc1bea5aef53e249c9087ceb09c49cb14c59

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00003152920125010010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1045872/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13626, 13880
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT24 — 00242520920255240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5450031/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13626, 13922
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Vara do Trabalho de Aquidauana
- [TRT20 — 00000692620265200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1001262/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13626, 13922
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT2 — 00004575920125020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13789, 13880
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT23 — 00001449420205230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4381231/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13789, 13880
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT24 — 00241480620165240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615823/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13789, 13880
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT18 — 00001775920255180131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13789, 13880
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Luziania
- [TRT2 — 00000671520145020059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/920995/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13789, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 59ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de transferência: quando a mudança paga 25%](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adicional-transferencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §3º do art. 469 da CLT prevê que, em caso de necessidade de serviço, o empregador pode transferir o empregado para localidade diversa da contratada, mas, sendo provisória a transferência, deve pagar um adicional nunca inferior a 25% do salário enquanto ela durar. O direito nasce, portanto, do deslocamento temporário para local diferente daquele para o qual a pessoa foi contratada. É um acréscimo que compensa o transtorno de viver longe, temporariamente, do domicílio.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A provisoriedade como fundamento do direito

- **Âncoras documentais:** adicional, transferencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 856bbf8a4fa30c7138f460ac288f4f5525f86df286d3cf50f43fcfee7fc15e5c
- **SHA-256 do registro documental:** c23b8810f9ac7b21f1efc032e59edc1bea5aef53e249c9087ceb09c49cb14c59
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fadicional-transferencia%2F)

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b5e93f709ba890d42cfdadc1ad516f27917607204f8ca6906ddc12d501fca499
- **SHA-256 do registro documental:** c23b8810f9ac7b21f1efc032e59edc1bea5aef53e249c9087ceb09c49cb14c59
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004071620125030086 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento em Recurso de Revista” e “Nulidade | Honorários Advocatícios | Aposentadoria e Pensão | Cargo de Confiança | Auxílio/Tíquete Alimentação | Adicional de Transferência | Diferenças por Desvio de Função | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-05-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c23b8810f9ac7b21f1efc032e59edc1bea5aef53e249c9087ceb09c49cb14c59.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c23b8810f9ac7b21f1efc032e59edc1bea5aef53e249c9087ceb09c49cb14c59
- **SHA-256 do comentário:** ffc814d20e9ec1506a2370fe7a0bc36295fb4204b8b57e83371a10562b6a7a88