{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43937,"origem":"stj","sha256_origem":"f052486b0afaead8ee17dfb4a32c8d79ce1345f8576ab2094a50f6a0dfd2b451","registro_original":{"id_fonte":"000855550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"27470","numero_registro":"202100953136","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA\nCONTRA ATO DE AUTORIDADE QUE PROMOVEU ANULAÇÃO DE ANISTIA. PEDIDO DE\nMEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. A concessão da medida liminar está condicionada à presença\nconcomitante de seus dois pressupostos autorizadores, quais sejam, a\nfumaça do bom direito (caracterizada pela relevância jurídica das\nquestões levantadas na inicial) e o perigo da demora (evidenciado\npela possibilidade de perecimento do bem tutelado).\n2. O entendimento externado pelo STF nos autos do RE 817.338/DF, sob\nregime de repercussão geral, faculta à administração a revisão dos\natos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica. Nada\nobstante, é igualmente certo que ao exercício desse direito foram\nimpostos limites de índole constitucional, os quais, não sendo\nobservados, eivam de nulidade o procedimento de revisão, como aqui\nocorreu.\n3. A Primeira Seção firmou entendimento pela concessão da ordem de\nmandado de segurança para anular a notificação que não contém os\nelementos mínimos a possibilitar a defesa do impetrante, por apenas\ninformar a instauração da revisão da portaria concessiva da anistia\npolítica, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla\ndefesa do anistiado ou de seus dependentes.\n4. Comprovado o requisito da fumaça do bom direito, deve-se\nobservar, no presente caso, que a concessão da anistia foi\nreconhecida há quase duas décadas ao impetrante, que é pessoa idosa.\nA exclusão de benefício de pessoa já em avançada idade inspira\ncautela, mormente quando há grande probabilidade de êxito na\ndemanda, devendo ser mantida a concessão da medida liminar\nassecuratória do status quo (manutenção dos pagamentos), até o\njulgamento final desse mandado de segurança.\n5. Agravo interno da União a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2023 a 19/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e\nGurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ANISTIA POLÍTICA A CABOS DA AERONÁUTICA - REVISÃO DOS ATOS\nCONCESSIVOS PELA ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE)\n   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)\n(NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A DEFESA DO\nIMPETRANTE - NULIDADE)\n   STJ - <<AgInt no MS 25996>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/3438fc03-42c1-4813-84e4-996f4aa420c1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"37cab7f9c357d2906409b7204fea0126045b110027c43580d379c0c553080b7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}