{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43938,"origem":"stj","sha256_origem":"46f6654b59dc1f99ab4ad6325f686579fcf7ddc6fbc858d1e2e0d668d9a11f33","registro_original":{"id_fonte":"000855551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43026","numero_registro":"202200879793","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.\nPRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DE SÚMULA.  PROVIMENTO NEGADO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que \"a\nReclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da\nRepública, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015\n(redação da Lei n. 13.256/2016), constitui ação destinada à\npreservação da competência do Superior Tribunal de Justiça (inciso\nI), a garantir a autoridade de suas decisões (inciso II) e à\nobservância de acórdão proferido em julgamento de incidente de\nresolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de\ncompetência (inciso IV e § 4º)\" (AgInt na Rcl 40.414/SP, relatora\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 20/10/2021).\n2. A reclamação dirigida a este Tribunal \"não se presta a proteger o\njurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o\nposicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese\nposta em enunciado de Súmula deste Tribunal\" (AgRg na Rcl 41.479/MG,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de\n29/3/2021).\n3. É incabível reclamação para controle da aplicação pelos tribunais\nde tese posta em enunciado de súmula ou de precedente qualificado\ndeste Tribunal adotado em julgamento de recurso especial repetitivo,\nsendo considerado indevido o uso da reclamação - ação autônoma que\ninaugura nova relação processual - em vez do sistema recursal,\n\"ressalvada a via excepcional da ação rescisória.\"\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2023 a 19/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e\nGurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988 INC:00002 INC:00004 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - FINALIDADE)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 40414>>-SP, <<Rcl 37168>>-RJ\n(RECLAMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA PROTEGER O\nJURISDICIONADO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO TENHAM SEGUIDO O\nPOSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DA JURISPRUDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 41479>>-MG\n(RECLAMAÇÃO - CONTROLE DA APLICAÇÃO PELOS TRIBUNAIS DE TESE POSTA EM\nENUNCIADO DE SÚMULA OU DE PRECEDENTE QUALIFICADO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 43725>>-SP, <<Rcl 36476>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 42830>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/3438fc03-42c1-4813-84e4-996f4aa420c1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6e9db31ede4b0b7252986baf10368001d51e187921c0fa5f14e325f1362c0158","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}