# Registro público: TRE-RJ — 06000656120246190229

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4393885/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4393885.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 345f8ac75e2a78914b0dcb0ef317d2966e270ca377ceb51d4ff0e1cd424cadc9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-30
- **Último ato com data válida:** 2025-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-05** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-02-05** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-02-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-12-15** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-30T13:54:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-11-10T15:35:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-12-10T17:40:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-12-10T17:50:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-02-04T18:09:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-11-10T18:00:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-11-10T18:02:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-11-12T11:09:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-01-09T16:20:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Suspensão de procuração conferidas pela ofendida ao agressor (art. 24", "valor": 263}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-01-14T17:42:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-02-04T18:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-02-04T18:09:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-02-14T14:38:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-10-30T13:54:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-11-10T17:59:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-11-10T17:59:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-12-10T17:41:06.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-12-15T18:35:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-12-15T18:35:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-02-05T17:12:47.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-02-05T17:33:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-02-14T14:40:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-02-14T14:40:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15268", "nome": "229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/345f8ac75e2a78914b0dcb0ef317d2966e270ca377ceb51d4ff0e1cd424cadc9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-12 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-10 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-12-15 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-01-09 — Documento; Suspensão de procuração conferidas pela ofendida ao agressor (art. 24 — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-05 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-05 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-02-05 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:10:37\.710000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241030135418
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 345f8ac75e2a78914b0dcb0ef317d2966e270ca377ceb51d4ff0e1cd424cadc9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000669120256190138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445673/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II
- [TRE-SP — 06000344720216260101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312411/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 101 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-GO — 06000694020256090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276916/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-RJ — 06000082120256190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904407/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-RJ — 06000082320266190116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903994/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI
- [TRE-MG — 06000139820266130314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5433134/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 314ª Zona Eleitoral - Uberlândia
- [TJPR — 00000095120268160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4417301/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO
- [TRE-BA — 06000386620256050186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4344594/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 186 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000656120246190229 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Acordo de Não Persecução Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/345f8ac75e2a78914b0dcb0ef317d2966e270ca377ceb51d4ff0e1cd424cadc9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 345f8ac75e2a78914b0dcb0ef317d2966e270ca377ceb51d4ff0e1cd424cadc9
- **SHA-256 do comentário:** e48719c07e3ebd315555f290b95683f494c90437bfadb5961bc84b604d5657ec