# Registro público: TJAM — 08034136520218040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3° JUIZADO ESPECIALIZADO NO COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4394030/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4394030.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d974b8019e70366df5c1e0fc28c8eeb025a6c3175dfbd57a24523740f7976d22

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-02
- **Último ato com data válida:** 2023-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-05** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-03** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2021-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-02** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-03T08:29:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-05T08:01:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-05T08:04:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-10-01T12:56:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-17T10:45:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-06-28T10:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-02T14:45:00.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2021-08-03T16:54:37.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2023-06-23T09:43:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-28T11:00:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d974b8019e70366df5c1e0fc28c8eeb025a6c3175dfbd57a24523740f7976d22.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-02 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-08-03 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T09:05:04\.817000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210802135354
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d974b8019e70366df5c1e0fc28c8eeb025a6c3175dfbd57a24523740f7976d22

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000383320148046501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311581/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3° JUIZADO ESPECIALIZADO NO COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo
- [TJAM — 00000383020178042200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311573/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3° JUIZADO ESPECIALIZADO NO COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / VARA DA COMARCA DE ANAMÃ
- [TJPA — 00004604920218140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312739/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3° JUIZADO ESPECIALIZADO NO COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
- [TJAM — 00000380920158047500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311510/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3° JUIZADO ESPECIALIZADO NO COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / 1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ
- [TJGO — 00254551520168090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312494/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3° JUIZADO ESPECIALIZADO NO COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJES — 00002058420218080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311679/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3° JUIZADO ESPECIALIZADO NO COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- [TJES — 00002058120078080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311670/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3° JUIZADO ESPECIALIZADO NO COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / 5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA
- [TJES — 00002057620248080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3° JUIZADO ESPECIALIZADO NO COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A que não recebe a denúncia ou queixa, a que pronuncia o réu no rito do júri, a que concede ou nega fiança, a que decreta ou revoga a prisão preventiva e a que julga extinta a punibilidade: essas são algumas das decisões recorríveis por recurso em sentido estrito, enumeradas no art. 581 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses listadas, a decisão interlocutória, em regra, não comporta esse recurso específico.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Hipóteses previstas em rol taxativo

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6b0088a7b77eec4ac394650e912618db17b925a7c1a820c00c88a2b35168fc8c
- **SHA-256 do registro documental:** d974b8019e70366df5c1e0fc28c8eeb025a6c3175dfbd57a24523740f7976d22
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08034136520218040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Sentido Estrito” e “Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3° JUIZADO ESPECIALIZADO NO COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-06-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d974b8019e70366df5c1e0fc28c8eeb025a6c3175dfbd57a24523740f7976d22.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d974b8019e70366df5c1e0fc28c8eeb025a6c3175dfbd57a24523740f7976d22
- **SHA-256 do comentário:** ef28ee02698acf72d00d79563ada7daf7a8b2490d900f1a5a6b536fd779392b6