# Registro público: TJPR — 00071835320238160112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439411/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439411.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 96d72bf40dd2ede85321b8d29092aa23981948b2daabcf2c563f9b6cc6a78a65 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-25 - **Último ato com data válida:** 2023-12-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-12** — Definitivo (TPU 246) > **2023-12-11** — Recebimento (TPU 132) > **2023-12-11** — Documento (TPU 581) > **2023-11-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-11-14** — Remessa (TPU 123) > **2023-11-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-11-10** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2023-11-06** — Conclusão (TPU 51) > **2023-10-30** — Documento (TPU 581) > **2023-10-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-10-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-10-26** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Transação ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-25T14:33:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-10-25T14:33:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-25T17:24:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-10-26T17:17:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-26T17:17:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-30T14:30:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-06T12:26:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-11-14T14:04:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-12-11T09:02:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2023-10-25T14:33:46.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - 2023-10-25T14:41:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-10-25T14:42:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-10-25T17:24:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-25T21:31:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-10-26T22:18:09.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-28T09:34:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-28T22:55:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-11-10T19:46:27.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2023-11-13T14:31:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-11-14T14:02:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-12-11T09:02:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-12-12T18:21:29.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9598) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/96d72bf40dd2ede85321b8d29092aa23981948b2daabcf2c563f9b6cc6a78a65.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Transação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-25 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-10-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-10-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-10-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-10-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-10-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-10-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-11-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-11-13 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-11-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-11-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-12-11 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-11-10 trata do assunto oficial «Transação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-14 trata do assunto oficial «Transação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:34\.649833206Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231025143345 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 96d72bf40dd2ede85321b8d29092aa23981948b2daabcf2c563f9b6cc6a78a65 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00153181620218160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409211/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / MARINGÁ - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000178320218160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239769/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL - [TJMT — 00003572320188110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5276405/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR - [TJPR — 00032439520248160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350925/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / GUARAPUAVA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJCE — 30006968020238060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237192/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 5ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRN — 00017691820098200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3533792/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSE — 00255766320168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088593/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9598 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJAC — 00000184120198010005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6075807/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9598 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Capixaba ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000849824, publicado pelo tribunal em 14 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.062.295, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 8388bf5526f1e21d4461ff51a35ae5a533317bcae305e13ebc8eded803308854 - **SHA-256 do registro documental:** 96d72bf40dd2ede85321b8d29092aa23981948b2daabcf2c563f9b6cc6a78a65 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00071835320238160112 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Transação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 96d72bf40dd2ede85321b8d29092aa23981948b2daabcf2c563f9b6cc6a78a65 - **SHA-256 do comentário:** c31c432f552be61f101e1f1aa35893f05382a89d5ab0cd1c281f3ddabb82ead9