{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43942,"origem":"stj","sha256_origem":"538f289e4cf3e6c99df7a1398c7f79615940631076e35aec3ebf3da160eca1c6","registro_original":{"id_fonte":"000855961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6320","numero_registro":"201802417798","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-08-09","data_publicacao":"2023-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO PARA\nA RESCISÓRIA. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS\nREAIS PARA URV. REAJUSTE DE 11,98%. DIFERENCIAÇÃO DO CASO DE\nSERVIDORES.\n1. Improcede a alegação de decadência do prazo para ajuizar a ação,\npois prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de\ninício, ou no imediato, se faltar exata correspondência, conforme\npreceitua o art. 132, § 3º, do Código Civil. Assim, uma vez que o\ntrânsito em julgado se deu a 14 de setembro de 2016 (fl. 555,\ne-STJ), o ajuizamento, ocorrido em 14 de setembro de 2018, foi\nefetuado dentro do biênio legal.\n2. Como asseverado na decisão que concedeu a medida liminar, é firme\nno Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a limitação\ntemporal ajustada na ADI 1.797 foi superada pelas ADIs 2.321 e 2.323\napenas em relação aos servidores públicos, mantendo-se hígida\nquanto aos magistrados e membros do Ministério Público. A propósito:\nAI 705.727 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,\nDJe 12/8/2016; RE 787.340 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda\nTurma, DJe 25/9/2015; RE 885.597 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,\nSegunda Turma, DJe 11/6/2015.\n3. A jurisprudência do STJ também encampa a tese proposta na\nRescisória, pois o decidido na ADI 1.797-0 permanece incólume para\nos magistrados e respectivos pensionistas. Assim, aplica-se o ali\ndecidido, no sentido de que as diferenças de URV estão\nlimitadas a janeiro de 1995, sob pena de incorrer em pagamento\nindevido. Em suma, \"'conforme jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça, a decisão proferida na ADI 2.323-MC/DF, pelo\nPretório Excelso, afastando a referida limitação, não se aplica aos\nmagistrados e membros do Ministério Público (AgRg no Ag\n1.405.422/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 17/4/2013; REsp\n1.291.861/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 23/5/2012;\nREsp 1.104.651/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de\n15/6/2009; AgRg no REsp 1.136.831/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de\n13/9/2010)' (STJ, AgRg no AREsp 428.287/GO, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014). No mesmo\nsentido: STJ, AgRg no REsp 1.123.928/RS, Rel. Ministro JORGE\nMUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 30/04/2015; EDcl no AgRg no REsp\n1.400.483/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 04/12/2013; AgRg no AgRg no Ag 1.429.026/GO, Rel. Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/03/2013\" (AgInt nos\nEDcl no REsp 1584702/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, DJe 7/10/2016).\n4. Quanto aos magistrados, não houve mudança jurisprudencial, pois o\nentendimento inicialmente firmado na ADI 1.797 permaneceu\ninalterado. Afasta-se o Enunciado 343 do STF.\n5. Ademais, considero suficiente o documento de fls. 117 e\nseguintes, e-STJ, para comprovar que já houve o pagamento \"da\ndiferença do percentual de 11,98%\" administrativamente.\n6. Merece prosperar a rescisória, pois, conforme argumentado pela\nUnião, no caso concreto, foi proferido julgamento sobre matéria\ndiversa da tratada nos autos, haja vista a controvérsia referir-se\nao reajuste de 11,98% devido aos membros do Poder Judiciário e não\naos servidores do Poder Judiciário, como decidido pelo acórdão\nrescindendo.\n7. Ação Rescisória julgada procedente para rescindir a decisão\nproferida no AgRg no Agravo de Instrumento 747.871/DF e, em\nsequência, dar provimento ao Agravo Regimental, com ratificação da\ntutela de urgência.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça: \"A Primeira Seção, por unanimidade, julgou\nprocedente a ação rescisória para rescindir a decisão proferida no\nAgRg no Agravo de Instrumento 747.871/DF e, em sequência, deu\nprovimento ao agravo regimental, com ratificação da tutela de\nurgência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,\nRegina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e\nFrancisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art132_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00966 INC:00005","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00132 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - COISA JULGADA EM CAPÍTULOS)\n STJ - <>-AL\n(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)\n STJ - <>-SC, <>-RJ,\n <>-PR\n(MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO - ÍNDICE DE 11,98% - TERMO FINAL -\nJANEIRO/1995)\n STJ - <>-PB, <>-RS,\n <>-RS,\n <>-DF\n STF - [[AI-AgR-segundo 705727]], [[RE-AgR 787340]],\n [[RE-AgR 885597]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/3438fc03-42c1-4813-84e4-996f4aa420c1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5702b1f5fdeea1905bbbb8a7a3b305b60da76cfc633d2b449984a9693f145de5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}