# Registro público: TJSE — 00022021920188250075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-09-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4394201/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4394201.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c55061d8b4cd5c7fbd2d2718cca713cf19bd6ce4754b063a8a813cc2c77b08fb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-20 - **Último ato com data válida:** 2019-03-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-03-29** — Definitivo (TPU 246) > **2018-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-12-18** — Documento (TPU 581) > **2018-12-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-12-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-11-21** — Documento (TPU 581) > **2018-11-14** — Documento (TPU 581) > **2018-11-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-11-14** — Petição (TPU 85) > **2018-11-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-11-07** — Documento (TPU 581) > **2018-11-07** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Dissolução ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-11-14T12:18:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-30T12:36:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-18T10:24:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-18T09:37:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-14T14:07:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-13T14:17:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-07T11:13:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-07T11:12:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-30T15:34:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-16T01:37:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-02T12:09:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-29T17:58:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-12-18T14:34:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-12-18T09:38:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-11-21T10:47:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-14T09:57:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-07T12:27:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-07T12:27:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-06T20:17:50.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13691", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}} - 2018-10-30T15:35:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-28T09:03:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-09-25T11:44:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-20T10:34:45.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 7664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7664) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dissolução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-09-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-09-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-09-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-10-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-11-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-11-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-11-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-12-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-11-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T11:00:18\.702000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180920120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c55061d8b4cd5c7fbd2d2718cca713cf19bd6ce4754b063a8a813cc2c77b08fb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02527664620098040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161415/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7664 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Divórcio Litigioso - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 8ª VARA DE FAMÍLIA - [TJAM — 00000276620168042901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161407/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7664 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Divórcio Litigioso - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA DA COMARCA DE BERURI - [TJAM — 00014557020138046302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161315/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7664 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Divórcio Litigioso - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS - [TJPE — 00000261320198173290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427624/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7664 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Divórcio Litigioso - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO - [TJAC — 00017801720188010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427142/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7664 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Senador Guiomard - [TJPE — 00000260420208172150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427077/) — classe: Divórcio Consensual; referências coincidentes: 7664 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Divórcio Consensual - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUAS BELAS - [TJAC — 00005908720168010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426769/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7664 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Senador Guiomard - [TJAC — 00017666720178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426546/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7664 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Senador Guiomard ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** c55061d8b4cd5c7fbd2d2718cca713cf19bd6ce4754b063a8a813cc2c77b08fb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.062.295 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de agosto de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de transação extrajudicial, ausência de citação e interesse de agir. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7 - **SHA-256 do registro documental:** c55061d8b4cd5c7fbd2d2718cca713cf19bd6ce4754b063a8a813cc2c77b08fb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)