{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43943,"origem":"stj","sha256_origem":"9fb0f6dc6419e699dbc446f518e0bb5980fdfccd1a328af998be03b169f99d86","registro_original":{"id_fonte":"000856040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7135","numero_registro":"202103804822","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-09-27","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO\nPÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE ERRO\nDE FATO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.\n1. A ação rescisória sub examine encontra-se fundamentada no artigo\n966, VIII, do CPC/2015, por suposta ocorrência de erro de fato, na\nmedida em que o acórdão rescindendo admitiu fato inexistente -\n\"prisão em flagrante pela prática, em tese, do delito de porte de\nsubstância entorpecente\" - como o motivo da contraindicação do autor\nna fase de investigação social, do Processo Seletivo Simplificado\npara o cargo de agente penitenciário.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte \"a ação rescisória fundada\nem erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato\ninexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente\nocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha\nhavido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art.\n966, § 1º, do CPC/2015). Isso porque, se houve controvérsia na\ndemanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro\nde fato\" (AgInt na AR 6.185/DF, relatora Ministra Regina Helena\nCosta, Primeira Seção, DJe 17/2/2022). Em igual sentido: AgInt nos\nEDcl na AR 6.570/DF,  relator Ministro Francisco Falcão, Primeira\nSeção, DJe 24/4/2023.\n3. Constatada a existência de controvérsia prévia nos autos\noriginários a respeito da questão suscitada a título de erro de\nfato, tal como se evidencia na espécie, afigura-se inviável a\nrescisória com base no artigo 966, VIII, do CPC/2015.\n4. Ação rescisória improcedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade,\njulgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues, Francisco Falcão, Herman Benjamin e\nMauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00008 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)\n   STJ - <<AgInt na AR 7402>>-ES, <<AgInt na AR 7346>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl na AR 6812>>-DF, <<AR 5890>>-RS,\n         <<AgInt na AR 7087>>-DF\n(AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO - PRESSUPOSTOS)\n   STJ - <<AgInt na AR 6185>>-DF, <<AgInt nos EDcl na AR 6570>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/3438fc03-42c1-4813-84e4-996f4aa420c1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e5cb711fbd2f93fb753c2eafa1b95bd43476bb335598250dc60e4a8bdee9f516","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}