{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43944,"origem":"stj","sha256_origem":"2ce55ce2bbfbd15a4c04a247551bd306bc442763e5b6a8def0110f071e41117b","registro_original":{"id_fonte":"000856048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7088","numero_registro":"202103255397","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-09-27","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO\nAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. EMENDA À\nINICIAL. REMESSA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\n1. Caso em que o Município de Prudentópolis/PR objetiva rescindir\nacórdão da Segunda Turma proferido nos autos do AgInt no ARESP n.\n1.663.529/PR.\n2. À luz do inciso V do artigo 966 do CPC/2015 (artigo 485, V, do\nCPC/1973), a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser\nrescindida quando \"violar manifestamente norma legal\". Assim, o\nSuperior Tribunal de Justiça é competente para julgar ação\nrescisória de seus próprios julgados nos casos em que houver\nexaminado o  mérito, ou seja, enfrentado a questão federal\ncontrovertida.\n3. No caso, o acórdão rescindendo, resumidamente, concluiu pela\n\"inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta\nafronta a matéria local\" (Súmula 280/STF), e que \"a análise da\ncontrovérsia no sentido de rever a conclusão adotada pela instância\nde ordinária acerca da incapacidade da agravada demanda reexame do\ncontexto fático-probatório, o que é inviável no STJ, ante o óbice da\nSúmula 7/STJ\", ou seja, em nenhum momento o referido acórdão tratou\ndas normas jurídicas suscitadas pelo autor da ação rescisória\n(artigos 28, 127, III e 132 da Lei n. 8.112/1990, e 884 do Código\nCivil), tornando-se inviável aferir a ocorrência da suposta\nviolação.\n4. Nesse contexto, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça é\nflagrantemente incompetente para a análise da presente ação\nrescisória, visto que, nos autos do AgInt no ARESP n. 1.663.529/PR,\no recurso especial sequer ultrapassou o óbice do conhecimento.\n5. Nos termos do § 5º do artigo 968 do CPC/2015, reconhecida a\nincompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor\nserá intimado para emendar a inicial, a fim de adequar o objeto da\nação rescisória, com o encaminhamento dos autos ao Tribunal\ncompetente. Precedentes.\n6. Reconhecimento da incompetência do STJ para julgar a presente\nAção Rescisória e determ inação de que se abra prazo para a emenda\nda inicial e posterior remessa dos autos ao Tribunal de origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade,\nreconhecer a incompetência do STJ para julgar a presente ação\nrescisória e determinar que se abra prazo para a emenda da inicial e\nposterior remessa dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues, Francisco Falcão, Herman Benjamin e\nMauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art968_par5"],"sumulas_citadas":["STF:515"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00005 ART:00968 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000515"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA)\n   STJ - <<AgInt na AR 6685>>-MS\n(ACÓRDÃO RESCINDENDO - NÃO APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE MÉRITO -\nINCOMPETÊNCIA DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1663529>>-PR, <<AgInt na AR 6799>>-SP\n(INCOMPETÊNCIA DO STJ - REMESSA AO TRIBUNAL DE ORIGEM)\n   STJ - <<AR 6619>>-DF, <<AR 6303>>-PI, <<AR 6312>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/3438fc03-42c1-4813-84e4-996f4aa420c1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a6f6eb5f6f971a996a7cfc385f535e9e01407897b88b4767c0372ebb9dcf72d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}