{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43948,"origem":"stj","sha256_origem":"6de377bf63cbb2e1dbffc3cf46c1ee9ca74c9a0758422d57892ec59a33b80107","registro_original":{"id_fonte":"000856271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgInt no AgInt no MS","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO\nMANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"26377","numero_registro":"202001410649","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA. FALECIMENTO DE\nIMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. A União, de fato, suscitou a extinção do presente mandado de\nsegurança porque o impetrante faleceu após a impetração. Argui, para\ntanto, a natureza personalíssima do direito a ser tutelado pelo\nrito conferido ao mandamus.\n2. Sem razão o Ente Público Federal, pois a jurisprudência do STJ\nfirmou-se no sentido de que: \"Ainda que o óbito do impetrante tenha\nocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio\nou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a\nexecução do julgado, desde que devidamente habilitados.\" (AgInt na\nExeMS n. 16.640/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção,\njulgado em 2/12/2021, DJe de 17/12/2021).\n3.  Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2023 a 03/10/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - FALECIMENTO DO IMPETRANTE - NÃO EXTINÇÃO DO\nFEITO - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS OU SUCESSORES)\n   STJ - <<AgInt na ExeMS 16640>>-DF, <<EDcl no MS 24122>>-DF,\n         <<AgInt na ImpExe na ExeMS 19060>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/3438fc03-42c1-4813-84e4-996f4aa420c1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e733f70494d9e74cbdb744b525cfb88e227d265a9b125a921d693de87b9bf77e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}