{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43950,"origem":"stj","sha256_origem":"a53b38164a4ce99c37f0a01fdc65f94248ad1ec980fcafb0897d0d60047c83a3","registro_original":{"id_fonte":"000856395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"PET na Pet","classe_descricao":"PETIÇÃO NA PETIÇÃO","numero_processo":"14712","numero_registro":"201702182040","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-09-27","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO CÍVEL. ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO\nJUDICIAL DO AJUSTE. ART. 17-B, DA LEI N. 8.429/1992, INCLUÍDO PELA\nLEI N. 14.230/2021.\n1. A nova regra legal admite o acordo de não persecução cível, no\nâmbito das condutas qualificadas como de improbidade administrativa,\ndesde o momento da investigação até a fase de execução da sentença.\n2. Possível a homologação judicial de acordo no âmbito de ação de\nimprobidade administrativa em fase recursal. Precedentes.\n3. Cumpridos os requisitos legais, homologa-se o acordo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade,\nhomologar o acordo celebrado entre as partes, a fim de extinguir o\nfeito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art17","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014230 ANO:2021","LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:0017B PAR:00004\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021)"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL - ÂMBITO RECURSAL - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<Acordo nos EAREsp 102585>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/3438fc03-42c1-4813-84e4-996f4aa420c1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8f0ea61a0b9d0fc69daba643ccccded2bb44e15066791f1e8f9091da9414518f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}