{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43954,"origem":"stj","sha256_origem":"d27605960f2495fc8b068fb935e6ae81e9bfc66e0480c3067a1df4fd5a7ef5f4","registro_original":{"id_fonte":"000856438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"MS","classe_descricao":"MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"29077","numero_registro":"202203723410","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-09-27","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA\nPOLÍTICA. EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA N. 1.104/GM-3/1964.\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. SUPOSTA PARCIALIDADE.\nNECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE NOVA COMISSÃO DE ANISTIA. ALTERAÇÕES NO\nPROCEDIMENTO. SÚMULA N. 266 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão\nrealizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data\nda publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual a\nimpetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito\nlíquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída.\nIII - No caso, as provas juntadas são insuficientes para demonstrar\na certeza do direito alegado.\nIV - Nova composição da comissão de anistia, na qual não constam os\nmembros impugnados.\nV - Alterações no procedimento questionado.\nVI - Nos termos do enunciado da Súmula n. 266 do Supremo Tribunal\nFederal, não cabe mandado de segurança contra lei em tese.\nVII - Segurança denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça,  por unanimidade, denegar  a segurança, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo\nSérgio Domingues, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art8","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art1"],"sumulas_citadas":["STF:266"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED PRT:001104 ANO:****\n(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000266","LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n        ART:00008","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PODER DE AUTOTUTELA - REVISÃO - CONCESSÃO\nDE ANISTIA)\n   STF - [[Recurso Extraordinário 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL -\nTEMA(s) 839)\n(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE -\nDESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no MS 28833>>-DF, <<MS 12459>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/3438fc03-42c1-4813-84e4-996f4aa420c1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"53919c455e724e17d43747ae032b88b29b1c5c43b1009cabd927dc18a4871b3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d27605960f2495fc8b068fb935e6ae81e9bfc66e0480c3067a1df4fd5a7ef5f4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}