{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43960,"origem":"stj","sha256_origem":"e401d022212e3b3d84ec0d1bae0006df06d9cc45065969e7286d0c06193a9588","registro_original":{"id_fonte":"000856760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"28147","numero_registro":"202103429126","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA\nPOLÍTICA. ANULAÇÃO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DE ESTADO DA MULHER, DA\nFAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS.  RESTABELECIMENTO DA PORTARIA QUE\nCONCEDEU A ANISTIA ORIGINAL. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por\nex-cabo da Aeronáutica, contra a Ministra de Estado da Mulher, da\nFamília e dos Direitos Humanos, objetivando anulação do ato coator e\nrestabelecimento da portaria de anistia original do impetrante,\ngarantindo-se a continuidade no recebimento da prestação mensal,\npermanente e continuada, além dos demais benefícios e efeitos\njurídicos dela decorrentes.\nII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a litispendência se caracteriza quando há identidade\njurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o\nmesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de\npessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade\nadministrativa, e, no outro, a própria entidade de Direito Público\n(AgRg no MS n. 18.759/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia\nFilho, Primeira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe 10/5/2016).\nIII - Conforme preconiza o art. 337, § 3º, do CPC/2015, há\nlitispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Nesse\nsentido: (EDcl no MS n. 21.208/DF, relator Ministro Napoleão Nunes\nMaia Filho, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de\n18/12/2018, MS n. 17.859/DF, relator Ministro Herman Benjamin,\nPrimeira Seção, julgado em 22/2/2017, DJe de 17/4/2017 e MS n.\n21.734/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado\nem 23/11/2016, DJe de 9/12/2016.)\nIV - No caso concreto, o pedido formulado no presente mandamus,\nimpetrado em desfavor da Ministra de Estado da Mulher, da Família e\ndos Direitos Humanos, busca a anulação do ato administrativo para\nrestabelecer a anistia politica concedida ao impetrante.\nV - No MS n. 26.362/DF, impetrando também em desfavor da Ministra de\nEstado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o pedido\nformulado é idêntico aos destes autos.\nVI - Portanto, caracterizada a ocorrência da litispendência.\nVII  - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2023 a 03/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art337_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00337 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ANISTIA POLÍTICA - LITISPENDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no MS 18759>>-DF, <<EDcl no MS 21208>>-DF\n(LITISPENDÊNCIA - RECONHECIMENTO)\n   STJ - <<MS 17859>>-DF, <<MS 21734>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/3438fc03-42c1-4813-84e4-996f4aa420c1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b14306ddb5c96ca1ca5b60de6564806fe98ab6231db1df8e905fdf25a4ddd31c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}