# Registro público: TST — 00108657820155120008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439600/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439600.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c3b82ee95e3000de800069ae6156d0e73434c3e0a1ad5cef3a9133dddb44a57

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-19
- **Último ato com data válida:** 2019-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-08** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-07** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2019-05-03** — Remessa (TPU 123)
> **2019-05-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-02** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-30** — Remessa (TPU 123)
> **2018-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-13** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-02-28** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-02-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Responsabilidade Civil do Empregador | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-01T21:25:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45215", "nome": "GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS"}}
- 2018-02-28T18:00:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2019-05-02T16:13:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2017-10-20T16:32:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-30T11:28:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-28T13:55:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45215", "nome": "GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS"}}
- 2017-11-28T16:40:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45215", "nome": "GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS"}}
- 2017-11-30T21:21:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45215", "nome": "GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS"}}
- 2018-02-15T14:56:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2018-03-13T15:27:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2018-03-15T09:16:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2019-04-30T16:49:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2019-05-03T10:53:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2019-05-03T18:05:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2017-12-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45215", "nome": "GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS"}}
- 2019-05-08T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2017-12-06T19:00:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45215", "nome": "GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS"}}
- 2017-10-19T17:32:13.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-11-08T18:11:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-24T16:24:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-16T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2018-02-19T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2019-05-08T13:48:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2019-05-07T19:00:00.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14007)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Responsabilidade Civil do Empregador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-10-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-02-01 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-02-28 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-13 — Redistribuição; sorteio; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-07 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-05-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso prejudicado» em 2019-05-07 relativo a «Horas Extras»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000135120105030030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751818/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999, 14007, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS / 2ª Vara do Trabalho de Contagem
- [TRT24 — 00014433820135240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748850/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999, 14007, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00010346720105240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492354/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999, 14007, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00007843520135240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488933/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999, 14007, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS / Vara do Trabalho de Bataguassu
- [TST — 00014662020125090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150806/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13769, 14007, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT14 — 00000896220245140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213595/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14007, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00000609120265140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492702/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14007, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT14 — 00000076120255140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463877/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14007, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO