# Registro público: STJ — 00003582720128160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4396191/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4396191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 231014420fc3009d8258c769081ca32b6e40988fd2008b7bb54acf7d823c112d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-10
- **Último ato com data válida:** 2019-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-28** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-06** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos Bancários | Prescrição e Decadência | Multa de 10% | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-10T14:00:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-08-16T14:49:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-08-16T14:49:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-08-27T13:21:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-06T11:01:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-06T16:21:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-08-14T07:54:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-15T05:54:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-29T05:37:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-28T05:44:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-21T13:12:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-21T13:12:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-08-14T16:27:59.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2018-08-14T19:09:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-24T17:34:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-24T18:05:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-27T17:12:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-28T19:21:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-26T17:25:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-26T17:25:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-27T20:07:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)
- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)
- [Outros processos do assunto TPU 9166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9166)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 10% — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-16 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-08-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-08-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-09-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-06-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-06-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-06-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-21 no assunto oficial «Contratos Bancários»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005148420155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054467/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TJRO — 70008320520178220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473881/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 1ª VARA CÍVEL
- [TRT2 — 00004411420125020443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426906/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 3ª Vara do Trabalho de Santos
- [TJRO — 70008281720168220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4423918/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70010679020178220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4344623/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 3ª VARA CÍVEL
- [TRT2 — 00004281220125020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4327760/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT17 — 00001438820185170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3774832/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 10655, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / Vara do Trabalho de Aracruz
- [TJSE — 00056704320158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2261498/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA