{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43964,"origem":"stj","sha256_origem":"a0c1e75a702326428a35fb096e405ddbdaeb9878197042285a6ff3de163f7be6","registro_original":{"id_fonte":"000856766","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"2775","numero_registro":"202201325547","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DATA DO ÓBITO.\nDATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. REQUERENTE MENOR DE IDADE COM 16\nANOS OU MAIS. PRESCRIÇÃO. MP N. 871/2019 CONVERTIDA NA LEI N.\n13.846/2019. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. NORMA JURÍDICA DISTINTA.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de pedido de pagamento de atrasados\nreferentes à pensão por morte desde a data do óbito. Na sentença o\npedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi\nmantida integralmente.\nII - Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado na TNU\ndiverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual a aplicação do art.\n74, II, da Lei de Benefícios fica afastada se, na data do óbito do\ninstituidor, o pensionista era menor de 18 (dezoito) anos, sendo\napto à incidência apenas da prescrição quinquenal. Pugna para que se\nreconheça \"o direito ao recebimento das parcelas referentes à\npensão por morte no período entre a data do óbito da instituidora\n(em 01/11/2012) e a data de entrada do requerimento - DER (em\n19/02/2016)\".\nIII - A teor do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259 de\n2001, o pedido de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal\nde Justiça somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e\nsimultaneamente, as condições de que a orientação acolhida pela\nTurma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a\nenunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; bem como\nde que a questão discutida se limite ao campo do direito material.\nIV - A parte requerente não logrou demonstrar a similitude fática\ndas circunstâncias, nem a interpretação divergente da mesma norma\njurídica.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2023 a 03/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/3438fc03-42c1-4813-84e4-996f4aa420c1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"68dea0ed53bbb0c73c8f502871507a026b8c3d73e2672eb32e7d77c337a14a21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}