{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43965,"origem":"stj","sha256_origem":"4c3f89040f21ce6cb4b287078256b9105abeb701526c521310b4e17ba18f521d","registro_original":{"id_fonte":"000856863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"199265","numero_registro":"202302924825","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-09-27","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\nFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.\nNECESSIDADE DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO A ESSE RESPEITO PELO JUÍZO\nFEDERAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO\nFEDERAL, PER SALTUM, SUSCITAR O CONFLITO NEGATIVO.  CONFLITO NÃO\nCONHECIDO.\n1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela\nJustiça Federal, após a indicação, pela Justiça Estadual, da\nnecessidade de inclusão da União no polo passivo de ação ordinária,\nna qual a parte autora, originariamente, postula o fornecimento de\nremédio apenas pelo estado do Rio Grande do Sul e pelo município de\nUruguaiana.\n2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de competir à\nJustiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que\njustifique o ingresso da União na lide (Súmula 150/STJ) e, uma vez\ndecidida essa questão pelo Juízo Federal, não se admitirá o reexame\ndo tema pela Juízo Estadual (Súmula 254/STJ).\n3. Ainda segundo a compreensão dominante neste Tribunal Superior,\n\"Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz\nEstadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os\nautos e não suscitar conflito\" (Súmula 224).\n4. Caso concreto em que o Juízo Federal (suscitante), antes mesmo de\natender à diretriz prevista na Súmula 150/STJ, prontamente suscitou\no conflito negativo.\n5. Conflito de competência não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não\nconhecer do conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -\nILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no CC 193753>>-RS,\n         <<AgInt no CC 166964>>-RS, <<AgInt no CC 166929>>-RS\n(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 150/STJ - JUÍZO\nFEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no CC 191468>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/3438fc03-42c1-4813-84e4-996f4aa420c1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a4a8b49e55253ad6aab4c1251f379079447152807126ffe5225f9a3cf6ce3708","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}