# Registro público: TRT7 — 00993000920065070032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4396604/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4396604.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f9e57ce7199c9437190af80b997fdd643ea5ddfdaaa481f4ab8e2334a0c5467

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-04-05
- **Último ato com data válida:** 2017-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-05** — Provisório (TPU 245)
> **2017-05-05** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2017-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-04** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2017-05-04** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-05-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-23** — Provisório (TPU 245)
> **2015-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2015-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-04-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2009-02-03T14:17:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-05-06T10:10:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-05-11T08:43:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-11-26T09:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2011-09-19T10:20:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2011-09-20T13:40:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-09-20T13:41:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-12-14T11:25:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2012-03-30T09:34:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-03-30T09:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-04-03T09:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2015-01-29T12:20:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2015-01-29T12:23:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-06-16T10:24:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-07-27T10:38:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-30T08:31:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-10-05T14:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2017-05-04T10:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-04T10:24:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-05-05T07:37:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-05-05T07:37:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-06-19T12:37:55.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2015-10-23T14:18:04.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-05-04T10:04:46.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2017-05-04T19:04:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-05-05T10:17:05.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2017-05-05T10:17:15.000Z — Provisório (TPU 245)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-04-05 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-06-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2011-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-12-14 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-04-03 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-01-29 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-01-29 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-06-16 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-10-05 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-05-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-05-04 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-05-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-05-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-05-05 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2006-06-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-04 no assunto oficial «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2017-05-04 para o assunto oficial «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00817000420085070032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4396861/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú
- [TRT7 — 02651008920065070032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212215/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT24 — 00240780720135240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT7 — 00199003820095070032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4396792/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú
- [TRT24 — 00240499020205240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161701/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú / Vara do Trabalho de Corumbá
- [TRT24 — 00240165720195240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161700/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT13 — 00002814320205130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161546/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT10 — 00001877320115100016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161538/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú / 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 8f9e57ce7199c9437190af80b997fdd643ea5ddfdaaa481f4ab8e2334a0c5467
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)