# Registro público: TJSE — 00008752220138250008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439672/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439672.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f1551f4d3b0f662e44211711d4c86b3f4a0f9355d125e4290f4edf10cea5f606

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-09
- **Último ato com data válida:** 2015-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-25** —  (TPU )
> **2015-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-09** —  (TPU )
> **2014-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2014-07-27** —  (TPU )
> **2014-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-04-14** —  (TPU )
> **2014-02-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-02-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-02-11** — Decisão (TPU 3)
> **2014-02-06** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-04T10:28:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-07-24T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-25T09:57:47.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-09T11:10:36.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-27T19:16:37.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-14T15:16:43.000Z —  (TPU None)
- 2014-01-27T09:32:23.000Z —  (TPU None)
- 2014-01-08T09:30:52.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-16T16:45:07.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-02T11:49:21.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-20T14:50:43.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-09T07:12:48.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-13T09:56:47.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-05T10:15:20.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-10T09:54:53.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-17T11:20:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-29T10:27:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-07-30T09:35:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-14T15:33:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-18T13:58:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-17T10:47:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-11T09:07:05.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-02-06T10:04:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-06T10:01:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-28T07:52:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-14T15:06:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-09-04T10:29:36.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8523", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"}}
- 2013-09-03T09:44:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-08-21T09:28:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-19T10:23:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-14T14:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-24T12:07:45.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-07-24T12:05:18.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-07-15T09:13:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-11T12:09:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-07-11T09:53:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-06-13T12:27:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-11T08:45:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-06T13:57:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-17T08:50:40.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439672.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2013-05-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2013-07-24 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-07-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-09-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-09-04 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-10-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-01-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-02-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-02-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-02-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-04-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-07-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-05-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-07-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-07-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00006930720118250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220545/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí