# Registro público: STJ — 00003562720198250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4396945/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4396945.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c343203026c58afd83309a27c4f954b55fa4778dd6b5c7372fb0fa81e96c82c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-30
- **Último ato com data válida:** 2023-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-21** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-02** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-08-30** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas | Dever de Informação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-02T14:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-10-02T14:06:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-21T14:50:18.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-08-30T08:57:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-24T05:08:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-20T14:23:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-20T14:23:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-10-21T14:50:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-23T18:52:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)
- [Outros processos do assunto TPU 11810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11810)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c343203026c58afd83309a27c4f954b55fa4778dd6b5c7372fb0fa81e96c82c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dever de Informação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-21 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-10-21 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-20 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T15:34:50\.131593515Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-09\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8c343203026c58afd83309a27c4f954b55fa4778dd6b5c7372fb0fa81e96c82c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003561120238250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4402746/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11810, 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSE — 00072616920178250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6003336/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11810, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJPR — 00644932020238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190815/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11810, 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002568720238250058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3442459/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11810, 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00000541720248250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/925142/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11810, 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 03524504320198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5972861/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11810, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000264320228160151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5959849/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 11810, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / SANTA ISABEL DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO
- [TJCE — 02014793420238060151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925294/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11810, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003562720198250076 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Práticas Abusivas | Dever de Informação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-11-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c343203026c58afd83309a27c4f954b55fa4778dd6b5c7372fb0fa81e96c82c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8c343203026c58afd83309a27c4f954b55fa4778dd6b5c7372fb0fa81e96c82c
- **SHA-256 do comentário:** 76942ef5a84517cc778f1c46844b9df95e21f7649fc225369f6a23f809432f16