# Registro público: TRE-RJ — 06000657420226190118

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 118ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- **Classe:** Composição de Mesa Receptora
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4396985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4396985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b37c8d01acb73e212f61ce48e871cbb1a71af9a6922a6e4d851383e52a58b44

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-02
- **Último ato com data válida:** 2023-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-13** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de justificativa por ausência ou abandono dos trabalhos eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-02T16:52:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15115", "nome": "118ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-11-02T17:21:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15115", "nome": "118ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-11-11T15:21:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15115", "nome": "118ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-11-11T15:22:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15115", "nome": "118ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-02T14:48:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15115", "nome": "118ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-11-05T18:43:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15115", "nome": "118ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-11-09T12:56:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15115", "nome": "118ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-01-17T11:19:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15115", "nome": "118ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-01-17T11:21:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15115", "nome": "118ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-01-17T15:58:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15115", "nome": "118ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-02T14:47:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15115", "nome": "118ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-02T14:48:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15115", "nome": "118ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-15T16:07:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15115", "nome": "118ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-11-02T16:52:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15115", "nome": "118ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-11-05T18:24:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15115", "nome": "118ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-11-11T15:22:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15115", "nome": "118ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-12-12T13:30:10.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15115", "nome": "118ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-12-12T13:30:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15115", "nome": "118ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-13T12:01:15.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15115", "nome": "118ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-13T12:01:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15115", "nome": "118ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-04-24T16:19:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15115", "nome": "118ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-04-24T16:19:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15115", "nome": "118ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14224](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14224)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b37c8d01acb73e212f61ce48e871cbb1a71af9a6922a6e4d851383e52a58b44.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de justificativa por ausência ou abandono dos trabalhos eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-09 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-12-12 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-17 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-13 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-03-13 trata do assunto oficial «Requerimento de justificativa por ausência ou abandono dos trabalhos eleitorais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T01:53:35\.172000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221102165230
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0b37c8d01acb73e212f61ce48e871cbb1a71af9a6922a6e4d851383e52a58b44

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000674420226190118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479530/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 14224
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 118ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-SC — 06000703020226240095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897790/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 14224
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 118ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 95 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000665920226190118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430832/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 14224
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 118ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06000648920226190118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4386597/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 14224
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 118ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-SC — 06000694520226240095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5890605/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 14224
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 118ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 95 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000713620226240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874724/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 14224
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 118ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000490320266160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5849882/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 14224
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 118ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 74 ª zona eleitoral-Peabiru
- [TRE-GO — 06000391520226090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157401/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 14224
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 118ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000657420226190118 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Composição de Mesa Receptora” e “Requerimento de justificativa por ausência ou abandono dos trabalhos eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “118ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b37c8d01acb73e212f61ce48e871cbb1a71af9a6922a6e4d851383e52a58b44.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0b37c8d01acb73e212f61ce48e871cbb1a71af9a6922a6e4d851383e52a58b44
- **SHA-256 do comentário:** d868775fc08f2bd96afd4357cedf2ed5e4e2e704ad2db0bcea8a627686603984