# Registro público: TJMA — 00001780320058100039 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-11-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397156/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397156.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8b93663ab2e14fe2c9a258fdfb1f93b3af06dd2c4c9837a289b4a14858c2d1ed ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-11-18 - **Último ato com data válida:** 2020-08-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-08-21** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2020-07-06** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-06** — Documento (TPU 581) > **2020-07-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-06-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-11** — Petição (TPU 85) > **2020-03-30** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos PASEP ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-02T08:43:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2020-06-02T08:43:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2020-07-04T01:00:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2020-07-04T01:48:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2020-05-11T22:20:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2020-07-04T01:48:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2020-07-06T10:19:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2020-07-06T10:19:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2005-11-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2019-07-23T09:39:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2019-07-29T11:51:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2020-03-27T09:01:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2020-03-27T09:01:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2020-03-27T12:24:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2020-03-30T13:53:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2010-01-26T17:32:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2019-07-23T09:39:09.000Z — Reativação (TPU 849) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2020-08-21T12:16:53.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2020-08-21T12:12:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} - 2020-07-06T10:23:23.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6042](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6042) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - PASEP — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-11-18 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2010-01-26 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-07-23 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-07-29 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-27 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-03-27 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-03-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-07-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-07-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-07-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-08-21 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-06 trata do assunto oficial «PASEP»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T05:06:21\.026000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20051118000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-11\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8b93663ab2e14fe2c9a258fdfb1f93b3af06dd2c4c9837a289b4a14858c2d1ed Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMA — 00001711120058100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4310443/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6042 - Coincidência literal — Tribunal: TJMA - Coincidência literal — Órgão julgador: 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - [TJMA — 00001880220118100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4610188/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6042 - Coincidência literal — Tribunal: TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA / VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL - [TJRR — 08018948420248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427867/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6042 - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA / VARA CÍVEL - [TJMA — 00001871720118100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4609887/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6042 - Coincidência literal — Tribunal: TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA / VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL - [TJPI — 00002117720118180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419239/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6042 - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA / 2ª VARA DE PEDRO II - [TJES — 00001672920078080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5398683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6042 - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO - [TJCE — 00150720920168060136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5396052/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 6042 - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA / 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS - [TJPI — 00002021820118180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366743/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6042 - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA / 2ª VARA DE PEDRO II ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8 - **SHA-256 do registro documental:** 8b93663ab2e14fe2c9a258fdfb1f93b3af06dd2c4c9837a289b4a14858c2d1ed - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** 8b93663ab2e14fe2c9a258fdfb1f93b3af06dd2c4c9837a289b4a14858c2d1ed - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 8b93663ab2e14fe2c9a258fdfb1f93b3af06dd2c4c9837a289b4a14858c2d1ed - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)