# Registro público: STJ — 19493 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO - **Classe:** MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-09-27 - **Publicação:** 2023-10-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43976/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43976.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8711527310ba6de551734924d917dd9b438ea26fe47448341077f06d702cc6e1 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE EMPREGADORES QUE SUBMETEM TRABALHADORES A CONDIÇÕES ANÁLOGAS A TRABALHO ESCRAVO. EXCLUSÃO. MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Trata-se de Mandado de Segurança (art. 105, I, "b", da Constituição da República) impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego (fl. 39), consubstanciado na Portaria Interministerial 2, de 12.5.2011, que incluiu a impetrante no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. Foi pleiteada a concessão de segurança para "retirar/excluir imediatamente o nome da impetrante do Cadastro de empregadores que tenham submetidos trabalhadores a condições análogas à de escravo do MTE". - **Item 2 (texto oficial):** A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que os atos de inclusão/exclusão no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas às de escravo competem à Secretaria de Inspeção de Trabalho - SIT, e não ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, razão pela qual o STJ é incompetente para processar e julgar o presente feito. Nesse sentido: MS 19.123/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 20.9.2021; MS 21.712/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 31.5.2021; AgRg no MS 21.158/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 4.3.2021; MS 21.116/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 12.2.2021; EDcl no MS 21.190/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16.11.2015. - **Item 3 (texto oficial):** Ressalvando-se alguma situação específica, como o foi no MS 10.461/DF (Rel. Ministro Teori Zavascki), que não se afigura na presente hipótese, deve se aplicada a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a inclusão do nome da empresa no "Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas a trabalho escravo" é feita, nos termos da legislação de regência, pelos órgãos de fiscalização direta do Trabalho, o que implica ilegitimidade passiva do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego para figurar no polo passivo do presente writ. Nesse sentido: MS 19.793/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 11.3.2014; MS 20.362/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 27.6.2014; AgRg no MS 19.191/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 15.3.2013; MS 14.067/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 11.5.2009; MS 13.967/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 5.3.2009; MS 10.116/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 18.12.2006, p. 281. - **Item 4 (texto oficial):** Segurança denegada. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE EMPREGADORES QUE SUBMETEM TRABALHADORES A CONDIÇÕES ANÁLOGAS A TRABALHO ESCRAVO. EXCLUSÃO. MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança (art. 105, I, "b", da Constituição da República) impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego (fl. 39), consubstanciado na Portaria Interministerial 2, de 12.5.2011, que incluiu a impetrante no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. Foi pleiteada a concessão de segurança para "retirar/excluir imediatamente o nome da impetrante do Cadastro de empregadores que tenham submetidos trabalhadores a condições análogas à de escravo do MTE". 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que os atos de inclusão/exclusão no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas às de escravo competem à Secretaria de Inspeção de Trabalho - SIT, e não ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, razão pela qual o STJ é incompetente para processar e julgar o presente feito. Nesse sentido: MS 19.123/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 20.9.2021; MS 21.712/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 31.5.2021; AgRg no MS 21.158/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 4.3.2021; MS 21.116/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 12.2.2021; EDcl no MS 21.190/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16.11.2015. 3. Ressalvando-se alguma situação específica, como o foi no MS 10.461/DF (Rel. Ministro Teori Zavascki), que não se afigura na presente hipótese, deve se aplicada a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a inclusão do nome da empresa no "Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas a trabalho escravo" é feita, nos termos da legislação de regência, pelos órgãos de fiscalização direta do Trabalho, o que implica ilegitimidade passiva do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego para figurar no polo passivo do presente writ. Nesse sentido: MS 19.793/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 11.3.2014; MS 20.362/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 27.6.2014; AgRg no MS 19.191/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 15.3.2013; MS 14.067/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 11.5.2009; MS 13.967/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 5.3.2009; MS 10.116/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 18.12.2006, p. 281. 4. Segurança denegada. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques." ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CADASTRO DE EMPREGADORES QUE SUBMETEM TRABALHADORES A CONDIÇÕES ANÁLOGAS A TRABALHO ESCRAVO - EXCLUSÃO - COMPETÊNCIA - SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT - INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO) STJ - <>-DF, <>-DF, <>-DF, <>-DF, <>-DF (CADASTRO DE EMPREGADORES QUE SUBMETEM TRABALHADORES A CONDIÇÕES ANÁLOGAS A TRABALHO ESCRAVO - EXCLUSÃO - COMPETÊNCIA - MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - ILEGITIMIDADE PASSIVA) STJ - <>-DF, <>-DF, <>-DF, <>-DF, <>-DF, <>-DF ## Referências legislativas textuais - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00001 LET:B - LEG:FED PRI:000002 ANO:2011 ART:00002 ART:00004 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 (MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE) (SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS - SDH) **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art105) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2107993](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160835/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105 - Classe processual (atual / relacionado): MANDADO DE SEGURANÇA / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA SEÇÃO / CORTE ESPECIAL - [STJ — 219320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160647/) — classe: CONFLITO DE COMPETENCIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105 - Classe processual (atual / relacionado): MANDADO DE SEGURANÇA / CONFLITO DE COMPETENCIA - [STJ — 51273](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160646/) — classe: RECLAMAÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105 - Classe processual (atual / relacionado): MANDADO DE SEGURANÇA / RECLAMAÇÃO