# Registro público: TJDFT — 00002607520188070002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439765/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439765.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b766d3d839220244fb432a0b4c324f517ebc8c45a05d1179f462b6e8686e5f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-28
- **Último ato com data válida:** 2020-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-05** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-01-23** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-28T15:55:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-03-14T16:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-19T18:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-22T17:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-26T17:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-26T17:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-03T13:47:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-04-03T13:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-12T17:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-14T14:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-04T18:32:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-09-05T13:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-03T13:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-16T14:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-16T14:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-02T13:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-02T13:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-18T13:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-18T14:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-15T13:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-01-23T13:56:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-05-05T15:04:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-05-11T10:03:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-05-11T10:04:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-11T10:04:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2020-05-11T16:03:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-12T11:06:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-12T11:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-12T11:36:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-08T15:28:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-09T10:44:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-03-19T14:40:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-07-17T14:48:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439765.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001541420198080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082836/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJES — 00001552520198080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082680/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 1ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ
- [TJES — 00001541620208080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082537/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA
- [TJAP — 00031017820238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082513/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJPA — 00003354520138140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082372/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTARÉM
- [TJPI — 00001903720208180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082366/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO
- [TJGO — 00195561420198090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082284/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)
- [TJPI — 00001897020128180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081387/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO