# Registro público: TJTO — 50009071420068272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439769/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439769.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d4167067520beabf35f158b9164f3ac0d2efce7b4f7ee96e9625b2c3d408f6b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 202
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-18
- **Último ato com data válida:** 2020-07-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-07-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-06-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-06-23** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2020-04-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-02-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-01-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-11-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-11-20** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liquidação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-18T14:06:34.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2015-03-20T10:18:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-03-20T10:47:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-03-26T22:42:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2015-03-30T17:44:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-03-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2015-04-08T09:59:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-04-08T20:29:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-04-10T00:03:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-04-16T17:24:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-04-20T17:10:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-05-14T14:53:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-05-14T15:07:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-05-14T15:07:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-05-14T15:10:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-05-19T09:52:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2015-05-22T00:05:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-05-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2015-05-26T18:10:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-05-27T00:13:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-08-20T17:26:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-09-11T14:35:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-10-02T17:06:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2015-10-13T09:21:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-02-26T09:40:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-02-29T15:46:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-03-02T15:11:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-03-04T10:51:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-03-18T15:38:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-03-28T16:46:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-04-04T14:39:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-04-11T10:49:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-04-12T20:34:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-04-14T16:40:40.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-04-18T09:26:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-04-27T15:41:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2016-04-27T15:46:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-05-17T10:40:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-06-06T14:56:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-06-07T16:24:07.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 202 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439769.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000287420128170720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844417/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 5001
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE INAJÁ
- [TJRO — 02288481720068220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4825185/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5001
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / 1ª VARA CIVEL
- [TJPR — 00000136219948160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4830776/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5001
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 00166907420078220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4792516/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5001
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000287019898171370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789691/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5001
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 20ª CIRCUNSCRIÇÃO - SERRA TALHADA
- [TJPE — 00000285120148171190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789278/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 5001
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO
- [TJPI — 00001724420118180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759810/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5001
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TJPR — 00000128919928160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759123/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5001
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA