# Registro público: TSE — 06002685920246160147

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397799/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397799.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68e16326b2bf586b4309b9a67aaeb22a7e03384ecaf3dda880ae2fc4d43dda36

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-20
- **Último ato com data válida:** 2024-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-16** — Remessa (TPU 123)
> **2024-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-20T16:44:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-11-05T14:02:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-05T14:56:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-20T16:46:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-20T17:41:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-20T17:41:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-12T17:00:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-12T17:00:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-12T17:00:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-12T19:59:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-13T11:45:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-16T15:42:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-12-12T17:00:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-16T02:30:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-16T02:30:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-16T02:30:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-16T02:30:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-16T02:30:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-16T02:30:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-16T02:30:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-16T02:30:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-16T02:30:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-16T02:30:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-16T02:30:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-16T02:30:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-16T02:30:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-16T02:30:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-16T02:30:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-16T02:30:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-16T02:30:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-16T02:30:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-16T02:30:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-16T02:30:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-16T02:30:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-16T02:30:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-16T02:30:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-16T07:50:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-20T17:41:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-12T16:40:37.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2024-12-12T16:40:39.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397799.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11680)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68e16326b2bf586b4309b9a67aaeb22a7e03384ecaf3dda880ae2fc4d43dda36.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-12-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-12-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-12-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-12-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-12-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-16 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:43:37\.905572086Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-20T16:44:07\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 68e16326b2bf586b4309b9a67aaeb22a7e03384ecaf3dda880ae2fc4d43dda36

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06006194720246130169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429554/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11680
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TSE — 06006444320246260090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411340/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11680
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-MS — 06002746920206120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307541/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11680
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS
- [TSE — 06002938520246080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512711/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11680
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TRE-RN — 06008236520246200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307254/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11680
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001889420206060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306455/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11680
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TRE-AM — 06001880420246040059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306409/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11680
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DO VICE-PRESIDENTE
- [TRE-AM — 06001871920246040059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306397/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11680
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002685920246160147 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68e16326b2bf586b4309b9a67aaeb22a7e03384ecaf3dda880ae2fc4d43dda36.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 68e16326b2bf586b4309b9a67aaeb22a7e03384ecaf3dda880ae2fc4d43dda36
- **SHA-256 do comentário:** 1cfbc63029c5a85db793b6d5f65accc7a94a20cef44fbc4bf070eb7d27fe02be